(DOC. VP 175.4882.2004.2900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada e roubo majorado (quatro vezes). Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Desenvolvimento regular. Instrução próxima da finalização. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as p

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