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(DOC. VP 624.6552.8928.6944)

TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DAS LOCAÇÕES. CONTRATO COMERCIAL. SHOPPING. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO MÍNIMO MENSAL PARA O PERÍODO RENOVANDO DE 5 ANOS. DEFERIMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO DE 80%, AO FUNDAMENTO Da Lei 8.245/91, art. 68, II. TUTELA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. INSURGÊNCIA DOS LOCADORES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ALUGUEL PROVISÓRIO EM 80% DO VALOR ATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, NA FORMA Da Lei 8.245/91, art. 68, II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO AUTORAL DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA APONTADA ¿FORTE E CRISE QUE ASSOLA O PAÍS, O LOCATIVO ATUALMENTE PAGO PELA AUTORA ESTÁ COMPLETAMENTE DISTANTE DO VALOR DE MERCADO PRATICADO, DIFICULTANDO A OPERAÇÃO DA REQUERENTE, HAJA VISTA A LENTA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA QUE ASSOLOU O MUNDO EM 2020, 2021, A QUAL GEROU FORTES IMPACTOS NA ECONOMIA EM 2022 E 2023.¿ 4. POR CERTO, O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE FIXAR OS ALUGUERES PROVISÓRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS, COM BASE NOS arts. 68, II E 72, § 4º, AMBOS DA LEI 8245/91, DESDE QUE SE DEPARE COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS PARA APURAR A REAL DEFASAGEM NO VALOR LOCATÍCIO. 5.NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE INEXISTIR PARÂMETRO RAZOÁVEL E SEGURO PARA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO, PRINCIPALMENTE PORQUE ENVOLVE PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE EM APONTADA CRISE NA ECONOMIA NACIONAL POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA, SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE QUE, ATUALMENTE, AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO PAÍS, AINDA SE RESSENTEM DOS EFEITOS DA PANDEMIA, INICIADA NO ANO DE 2020. 7. DA INTELECÇÃO DO art. 68, II, DA LEI DE LOCAÇÕES, FORÇOSO CONSTATAR QUE O JUIZ FIXARÁ O ALUGUEL PROVISÓRIO, NA EXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO, COM BASE NOS ELEMENTOS FORNECIDOS TANTO PELO LOCADOR COMO PELO LOCATÁRIO, OU NOS QUE INDICAR. 8. DESSE MODO, EM REGRA, O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS DEVE TER POR BASE UM CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE AMBOS OS POLOS CONTENDORES TENHAM TIDO CHANCE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO A SER TOMADA PELO MAGISTRADO. ASSIM, ANTES DA ANÁLISE DA LIMINAR PRETENDIDA, NECESSÁRIO SEJA CHANCELADA À PARTE CONTRÁRIA A POSSIBILIDADE DE EXPRESSAR SEUS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS QUANTO À PRETENSÃO FORMULADA. 9. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE O VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO MENSAL, COMO DEMONSTRADO PELO LOCADOR, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPORTAVA EM R$ 95.136,94 (NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NÃO DEIXANDO DE SER OBSERVADO, TER SOBRE ELE, CONCESSÃO DE DESCONTO DE 20%, EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFORME DEMONSTRADO NO BOLETO ANEXADO AOS AUTOS, NÃO APRECIADO AINDA PELO JUÍZO. 10. A PARTE AUTORA PRETENDE REVISÁ-LO PARA O PATAMAR DE R$ 76.109,56 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PARA O NOVO PERÍODO DE 60 MESES. 11. ASSIM, NO ÂMBITO DE UMA ANÁLISE COGNITIVA SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CITADO DISPOSITIVO LEGAL (CPC, art. 300), PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, NECESSITANDO QUE HAJA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 12. DECISÃO CASSADA. IV. DISPOSITIVO 13. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.245/91, art. 68, II E ART. 300, CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES APONTADAS: 0005839-64.2024.8.19.0000; 0000670-96.2024.8.19.0000; 0053030-13.2021.8.19.0000; 0061146-08.2021.8.19.0000 E 0044349-54.2021.8.19.0000

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