(DOC. VP 890.7359.1862.9892)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Acolhimento. COISA JULGADA. Contratos celebrados simultaneamente. Inexistência e inexigibilidade dos contratos 15053436 e 312951985 que são decorrência lógica da coisa julgada formada nos autos 1068307-51.2021.8.26.0002. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Devida, diante da tese adotada pelo E. STJ no REsp. 1.413.542/RS/STJ, sobre a correta interpretação do CDC, art. 42. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote