Jurisprudência sobre
tomada de contas
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701 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança conjunta. Admissibilidade. Deferimento de desbloqueio de 50% do saldo, eis que pertencente a terceiro. Poupança formada exclusivamente por recursos do salário da agravante. Alegação, entretanto, não demonstrada. Manutenção da penhora sobre a meação da executada. Cabimento. Recurso não provido.
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702 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VENDA E COMPRA PELA INTERNET, ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL «SHOPEE - BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - SUSPENSÃO QUE SE MOSTROU ILEGÍTIMA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO ÀS ALEGADAS IRREGULARIDADES DA CONTA DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, art. 85, § 11).
Recurso não provido... ()
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703 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 112/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 112/STJ - Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.
Tese jurídica firmada: - A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Anotações Nugep: - Deferida a opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/1973, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o CCB/2002, CCB, art. 406, nas ações ajuizadas a partir de 11/01/2003.» ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Recurso que se insurge quanto ao arbitramento de danos morais, forma de repetição do indébito, além da majoração dos honorários advocatícios - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de efeitos - Restituição do montante subtraído da autora, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Honorários advocatícios majorados por apreciação equitativa, à luz do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais e a forma de repetição do indébito - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído da autora, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartões de crédito com reserva de margem consignável - Negativa de contratação - Acerca da primeira relação jurídica, o banco só juntou o termo de adesão nesta sede recursal, de modo que tal prova não será conhecida, pois Segunda Instância é Juízo de Revisão, e não de Cognição - Quanto ao segundo contrato, o banco colacionou somente gravação telefônica, que não cumpriu os requisitos de dever de bem informar o consumidor - Bem acolhida, portanto, a inexistência das relações jurídicas e inexigibilidade dos débitos na origem - Restituição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - Acerto na modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais afastados - Quantia tomada a título de saque que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Direito à compensação já arbitrado em Primeiro Grau - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autor afirma que um indivíduo, se passando por funcionário, lhe exigiu foto e documento pessoal, sob pena de cancelamento do recebimento de seu benefício - Posteriormente, fora firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu extrato - Instituição financeira não encartou aos autos a cópia do instrumento contratual - Excepcionalmente, portanto, mesmo em face da falta de cautela do autor, há que se reconhecer a responsabilidade objetiva da casa bancária - Inexigibilidade do débito e devolução dos valores bem lançadas na origem - Danos morais afastados - Quantia tomada a título de saque que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Uso da quantia depositada para pagamento de boleto para instituição alheia - Incúria do consumidor que, neste ponto, não pode ser de responsabilidade do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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708 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Alegada falha na prestação dos serviços odontológicos. Sentença de procedência, arbitrada reparação material e moral. Insurgência recursal da ré. Obrigação do cirurgião-dentista assumida no caso em tela cuja natureza é de resultado (restauração, troca de facetas, coroas, limpeza e canal). Subsunção do caso ao CDC. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial incontroverso no sentido da inadequação do planejamento do tratamento pela alta rotatividade de profissionais somada, ainda, à desnecessidade de alguns procedimentos. Dever de indenizar caracterizado. Dano material inconteste, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Dano moral caracterizado, com redução, contudo, do «quantum reparatório para R$ 5.000,00, suficiente para a hipótese, em que não houve maiores desdobramentos, vedado o enriquecimento sem causa. Correção monetária a contar da fixação (sentença) e juros de mora da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO - ECONOMIAS ATINGIDAS - TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO - DANO MORAL - CABIMENTO.
-Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Movimentação da conta bancária sem autorização da correntista, com tomada de empréstimos - Disposição da quase totalidade das economias da vítima- Pedido de ressarcimento por diversos meios- Descaso- Restrição indevida da verba alimentar por considerável período- Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo réu, que, por falha na segurança, permitiu a movimentação da conta bancária da autora por criminosos. Desídia da ré que nem mesmo após a tutela recursal comprovou a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos, o que importou a restrição indevida de parcela economias e da verba alimentar por quase trinta dias. Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs à consumidora o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa, tampouco contribuiu. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravado, determinando a imediata liberação do valor em favor do executado. ... ()
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711 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE DA AUTORA E UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CUJA QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA CORRENTE ABERTA PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM DE FORMA FRAUDULENTA.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES -Razões que combatem adequadamente os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma. Peça recursal formalmente em ordem. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU PAGSEGURO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpe da «falsa central telefônica - Autora recebeu contato de suposto funcionário do corréu Nubank, seguindo procedimentos que lhe foram orientados no afã de cancelar ilusórias transações bancárias - Superveniência de transferências e empréstimo - Quantia pertencente à autora, bem como aquela disponibilizada pelo corréu Nubank por ocasião do mútuo, direcionadas a terceiros titulares de contas junto ao corréu PagSeguro - Acordo firmado entre a autora e o corréu Nubank prevendo devolução de valores e cancelamento do empréstimo - Pretensão relativa ao dano material totalmente abarcada pelo ajuste - Prosseguimento da ação em face do corréu PagSeguro - Empréstimo tomado do corréu Nubank, de sorte que a declaração de inexistência do pacto não atinge o corréu PagSeguro - Dano moral não configurado - Em que pese o corréu apelante não tenha demonstrado a regularidade na abertura das contas em nome dos terceiros golpistas (art. 2º, Resolução 4.753/19, BACEN), houve notória falta de cautela da autora ao fornecer dados a terceiro - Conduta da autora contribuiu decisivamente para o sucesso do golpe, o que elimina o ventilado dano extrapatrimonial - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a condenação imposta ao corréu PagSeguro... ()
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713 - TJRJ. Habeas Corpus. Requerimento de expedição e tombamento da CES. Liminar deferida assegurando, de plano, o direito do Paciente em executar provisoriamente sua pena. Informações do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé dando conta de que a CES definitiva foi expedida e tombada na VEP. O ofício veio acompanhado dos documentos que comprovam o cumprimento da determinação. Como bem pontuou a d. Procuradoria de Justiça, afere-se que está cessado o constrangimento ilegal. Concessão da ordem confirmando-se a liminar deferida.
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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação indenizatória - «Golpe do whatsapp - Autor que pretende a condenação do banco réu por permitir a abertura e manutenção fraudulenta de conta bancária, utilizada por golpista para o cometimento do ato ilícito - Sentença de improcedência, por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Insurgência do autor - Não acolhimento - Caso concreto em que o recorrente sequer alega que o efetivo beneficiário do golpe seja pessoa distinta do titular da conta, não havendo qualquer comprovação, portanto, de que a abertura de conta tenha se dado mediante fraude, menos ainda de que eventual culpa tenha sido da parte ré - Ademais, tampouco há comprovação de que o suposto golpista tenha agido de forma ilícita anteriormente, não se podendo esperar da instituição financeira que pudesse prever a utilização da conta para realização de golpes - Autor que poderia ter tomado providências mínimas a fim de verificar quem de fato estava lhe pedindo as transferências bancárias, mas não o fez - RECURSO DESPROVIDO... ()
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715 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Preliminar de decadência afastada - Narrativa inicial dando conta de que a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício referentes a um cartão de crédito consignado - Instituição financeira encartou cópia do instrumento contratual, bem como comprovante do valor tomado em conta da contratante - Acervo documental não impugnado pela consumidora - Autora se limitou a alegar que o contrato apresentado é diverso daquele que almeja reconhecer a inexigibilidade - Número que consta no extrato é de referência interna do INSS, não tendo qualquer relação com aquele que consta na avença - Além disso, a data do instrumento contratual é a mesma que consta no extrato - Existência de outros elementos de convicção que confirmam a regular adesão ao contrato, tais como o recebimento da quantia sacada - arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA e APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, para julgar improcedentes os pedidos... ()
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716 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Enquanto o acórdão recorrido constatou falha na prestação do serviço por parte do supermercado, o que caracterizaria sua culpa, o paradigma (REsp 35.827/SP) aplicou a Súmula 7/STJ, por considerar necessário o reexame da matéria de fato para afastar a premissa firmada pelo Tribunal local naquele feito, segundo a qual o hipermercado teria tomado as cautelas que lhe eram exigíveis em relação à segurança dos automóveis parqueados no respectivo estacionamento. ... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ, CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ABSTENÇÃO DE A RÉ DE REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO) E A CONDENA A: SUBSTITUIR O CHIP/MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA AUTORA SOB PENA DE MULTA; A REFATURAR CONTAS APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO; POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 COM ACRÉSCIMOS; E EM MULTA NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A APELANTE TERIA PRATICADO ALGUMA IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, ACARRETANDO INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E, EM CASO POSITIVO, SE MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA OU DEVE SOFRER ALGUM REPARO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE MERECE PROSPERAR. ASSIM É PORQUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO NO PERÍODO DE 8/2021 A 1/2022 DE 1.622 KWH, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O MEDIDOR DE ENERGIA ESTEJA AFERINDO O CONSUMO DE ENERGIA NA CASA DA AUTORA DE FORMA IRREGULAR. NESSA TOADA, MESMO NÃO TENDO A EQUIPE TÉCNICA DA RÉ COMPARECIDO AO LOCAL NA DATA DA VISTORIA, O PERITO, RESPONDENDO AO QUESITO DE 7 DA EMPRESA, CONSTATOU QUE ¿7. INFORMAR SE O MEDIDOR INSTALADO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA ESTÁ FUNCIONANDO CORRETAMENTE NO DIA DA PERÍCIA. RESPOSTA: NO DIA DA VISTORIA NÃO FOI ENCONTRADO NENHUMA IRREGULARIDADE, IMPORTANTE INFORMAR QUE A EQUIPE TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPARECEU A VISTORIA PARA AFERIR O MEDIDOR¿. ADEMAIS, PELO QUE CONSTA, EXCETUANDO O PERÍODO RECLAMADO, A AUTORA NÃO SE INSURGIU MAIS CONTRA COBRANÇA EM EXCESSO, O QUE ABONA A CONCLUSÃO DE QUE O APARELHO MEDIDOR ESTÁ AFERINDO NORMALMENTE O CONSUMO NO LOCAL. LOGO, NO CASO, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 84 DESTA CORTE DE JUSTIÇA: ¿É LEGAL A COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR, COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DA TARIFA MÍNIMA, COBRADA PELO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE EXAÇÃO.¿ ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE HAVER AUMENTO DAS FATURAS, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA SE CONCLUIR QUE HOUVE ERRO NA MEDIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMO PODE VARIAR POR DIVERSOS FATORES, COMO O AUMENTO DO TEMPO DE USO DE APARELHOS DOMÉSTICOS, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS EQUIPAMENTOS, O NÚMERO DE PESSOAS QUE OS UTILIZAM, DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES E FIAÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS, ELEVAÇÃO DO CONSUMO, INCIDÊNCIA DE BANDEIRA TARIFÁRIA MAIS CARA, AUMENTO DE IMPOSTOS, IRREGULARIDADE NO CONSUMO, DENTRE OUTROS FATORES. POR CONSEGUINTE, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A COBRANÇA IRREGULAR EM EXCESSO, PARA QUE FOSSE POSSÍVEL SE FORMAR A CONVICÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, COBRANDO POR CONSUMO NÃO UTILIZADO NA UNIDADE RESIDENCIAL E, ASSIM, SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DA RÉ/APELANTE NOS AUTOS. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. AUTORA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO N/F DO CDC, art. 373, I. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. RECURSOS DA AUTORA E DA REQUERIDA.
1. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, QUE MERECE ACOLHIDA, EM PARTE.Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Incabível o chamamento de terceiros ao processo, nos termos do CDC, art. 88. Desnecessária tomada de depoimento pessoal da autora. Desconto indevido de prêmio da conta corrente da autora, decorrente de contrato de seguro não celebrado. Devolução do descontado em dobro. Indenização por danos morais que, no caso concreto, não pode ser estabelecida em benefício da autora, vez que o valor indevidamente descontado é mínimo. Inexistência de afronta à honra, imagem ou direito de personalidade da autora. Danos morais indevidos. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo termo de adesão - Autora impugnou a assinatura lá aposta - Perícia grafotécnica não realizada na origem - Réu, neste recurso, não se insurgiu contra tal situação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade bem acolhida na origem - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de reserva em folha - Obrigação da autora de devolver o valor depositado, vez que a sua definitiva retenção configuraria enriquecimento sem causa - RECURSO DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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720 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência da executada. Descabimento. A agravante não logrou comprovar que o montante bloqueado se refere verba salarial, decorrente de rescisão contratual trabalhista. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas da agravante. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro, bem por isso, sua constrição não equivale a penhora de salário/rendimentos vedada pelo ordenamento jurídico. A discussão armada acerca do montante constrito ser inferior a quarenta salários mínimos não tem razão de ser. Realmente, porque a agravante tampouco demonstrou que o bloqueio se deu em conta poupança. Destarte, não há como proceder ao desbloqueio da quantia constrita. Recurso Improvido
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721 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal 1033532-28.2022.8.26.0114 - A Corte de Contas determinou que houvesse a devolução dos valores indevidamente pagos a título de aviso prévio e de multa rescisória no ato da demissão do embargante - O Tribunal de Contas do Estado possui competência para determinar a devolução de valores pagos indevidamente, sendo a decisão dotada de certeza e exigibilidade - A decisão administrativa possui natureza de título executivo, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou afronta à Constituição, o que não se verifica no caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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722 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação do Banco executado, indeferiu o pleito de compensação e homologou o cálculo do exequente - Pleito de compensação de valores pelo executado - Inadmissibilidade - Hipótese em que o crédito que se pretende compensar é oriundo do depósito nos autos principais no valor do empréstimo discutido e creditado em conta do autor - A solução unilateral tomada pelo devedor, não goza de qualquer eficácia frente ao título executivo judicial que se mantém incólume, pois não previu a possibilidade de compensação - Mantido o indeferimento do pedido - Homologação dos cálculos do exequente - Admissibilidade - Alegação de excesso de execução, pois desconsiderado o valor depositado pelo exequente em favor do Banco na ação principal - Não cabimento - Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º - Hipótese em que não houve pagamento espontâneo do débito - Decisão mantida. ... ()
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723 - STF. Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350
«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). ... ()
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725 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior não caracterizada. Voto vencido do Min. Asfor Rocha. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.
«... Sr. Presidente, Srs. Ministros, ouso discordar do eminente Min. Barros Monteiro, Relator deste feito, porque, tal como me pronunciei no Recurso Especial 32.649/SP, julgado pela 4ª Turma, nos dias de hoje, já não tenho mais como fato que possa ser qualificado de extraordinário, por ter se tornado corriqueiro e comum, sobretudo em determinadas cidades e em certas regiões, o assalto ocorrido no interior de ônibus na execução de transporte coletivo. Exatamente por não ser mais uma ocorrência surpreendente, pois já alcança um certo nível de previsibilidade, as empresas que cuidam desse tipo de transporte deveriam melhor se precatar a fim de oferecerem maior garantia e incolumidade aos seus passageiros. Tenho para mim que essa circunstância, ao contrário do que admite o Sr. Ministro-Relator, «data venia, tem preponderância na hipótese, porque o passageiro pensa que será transportado com segurança, e, evidentemente, tal segurança tem de ser ofertada pela empresa de transporte coletivo. No caso dos autos, não se tem notícia de nenhuma precaução tomada pela recorrente. ... (Min. Asfor Rocha).... ()
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726 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas em contexto de organização criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa (11 réus, presos em outras localidades e com defensores diferentes). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso improvido. Recomendação de celeridade.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Feitos reunidos para julgamento conjunto em virtude de conexão - Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Nulidade dos pactos questionados assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Contratos declarados inexistentes selados em julho de 2.021 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante total subtraído da autora deve ser realizada em dobro - Dano moral não configurado - Prova dos depósitos em conta das quantias tomadas, a mitigar o prejuízo material sofrido pela autora - Abalo a direitos da personalidade não evidenciado - Inovação recursal quanto ao recebimento dos depósitos em conta - Autora que antes impugnava a autenticidade dos documentos juntados pelo réu, cá nas razões recursais passou a defender que os valores percebidos devem ser considerados «amostra grátis - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para condenar o réu à repetição em dobro do indébito... ()
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728 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de desfalques indevidos nas contas individuais do PASEP. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão ao ressarcimento. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, com início a partir do conhecimento do dano pelo titular. Autores que afirmam terem tomado ciência dos desfalques por ocasião da aposentadoria, em 3/11/1999. Demanda proposta após ultrapassado o prazo de dez anos. Pronunciamento judicial em consonância com o entendimento firmado pelo E. STJ, quando do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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729 - STJ. Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.
«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Afronta. STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decadência. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. 1. A DECISÃO AGRAVADA APENAS SUSPENDEU A COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR VERIFICADO APÓS A TRANSFERÊNCIA «TED REALIZADA, OU SEJA, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATÉ A DECISÃO FINAL. 2. O RÉU NÃO TROUXE NENHUMA EVIDÊNCIA DE QUE A OPERAÇÃO REALIZADA ESTÁ DE ACORDO COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONTA. ESSA CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA AO FATO DE QUE O VALOR TRANSFERIDO NÃO É DE POUCA MONTA, TRAZ ALGUMA VERACIDADE À ALEGAÇÃO DA AUTORA. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AUTORA (CPC, art. 300). 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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732 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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733 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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734 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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735 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.
«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autora impugnou sua autenticidade - Réu não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade reconhecida - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de efeitos - Restituição em dobro do montante subtraído da autora, observando a modulação da tese mencionada - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Descontos em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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737 - TJSP. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo, tentado. Réu escalou o muro do imóvel e subiu no telhado, por onde obteve acesso ao interior do templo, após entortar uma telha de alumínio, quando então se apoderou de um teclado, contudo, sua conduta foi presenciada por um pastor que estava no local, o que inviabilizou a sua fuga, pois foi detido pouco depois por policiais militares. Provas suficientes à condenação. Materialidade e autoria comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais militares e confissão do acusado. Laudo pericial que deixou certas as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo. Condenação mantida. Pena-base exasperada em razão das consequências do crime, além da presença da segunda qualificadora, valorada como circunstância judicial desfavorável. Redução de 1/6 por conta da circunstância atenuante da confissão. Tentativa reconhecida, com a redução da pena em 1/3. Inviabilidade de maior redução em razão do iter criminis percorrido. Pena bem dosada. Regime prisional semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso de apelação improvido.
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738 - STJ. Administrativo. Inscrição no SIAFI. Liberação. Mandato. Responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio. Instrução Normativa 01/STN-97. Precedente do STJ.
«É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS E DUAS LAVANDERIAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. ART. 5º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/STN-97. PREFEITO POSTERIOR. RESSALVA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. I - É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. II - Mandado de segurança concedido. (MS 8.117 - DF, Rel.: Min. FRANCISCO FALCÃO, 1º Seção, DJ de 24/05/2004).... ()
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739 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. APENADO COM LONGA PENA A CUMPRIR SOMADA AO HISTÓRICO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO MOTIVADA. 1) A
concessão de saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao Julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na LEP, art. 123. 2) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU do CNJ, o agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, tombada sob o 0316252-17.2011.8.19.0001, relativa à condenação pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e roubos agravados, estando extinto um processo, cujas penas somadas totalizam 15 anos, 05 meses e 26 dias, dos quais já cumpriu 08 anos, 08 meses e 09 dias, com término de pena previsto para ocorrer em 18/09/2031. 3) Em consulta processual ao sistema observa-se que o apenado possui uma interrupção no cumprimento de sua pena pela prática de novos delitos de tráfico e associação para o tráfico, quando do cumprimento da pena em regime aberto. 4) A decisão que indeferiu o benefício ao agravante foi devidamente motivada, avaliando minuciosamente as condições pessoais do apenado, bem assim as peculiaridades do caso concreto, concluindo pela sua incompatibilidade com os motivos da pena. E, nesse contexto, impossível desprender de tal análise o montante da condenação ainda a cumprir, considerando ser este o primeiro balizamento a revelar, sob a ótica contrária, a necessidade da segregação. 5) Com efeito, acorde se constata dos autos, trata-se de apenado reincidente que cometeu delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico quando no regime aberto. Tal panorama demonstra que o agravante ainda não desenvolveu senso de autodisciplina compatível com o benefício pleiteado, além de infirmar a presunção de que em liberdade, não voltaria a delinquir (art. 83, III, e p. único do CP). 6) Saliente-se, por oportuno, que a recente progressão para o regime semiaberto não implica na automática concessão dos benefícios previstos na LEP, art. 122, tendo em conta a necessidade da observância da reinserção gradativa do apenado ao convívio social. Ademais, cabe frisar que a longa pena a cumprir somada ao histórico criminal, além da recente progressão são elementos que, juntos, permitem o indeferimento do benefício por incompatibilidade com os fins da pena, conforme pacífica jurisprudência. 7) Nesse contexto, ainda que o apenado ostente comportamento carcerário classificado como excelente, a medida não é recomendada, pois a gravidade dos crimes refletida na pena extensa indica comportamento mais refratário à convivência em sociedade. Portanto, revela-se acertada a cautela na aferição do benefício, sobretudo porque os objetivos da pena não se limitam ao seu caráter ressocializador, possuindo também um viés preventivo e retributivo, todos insertos no disposto na LEP, art. 123, III. Recurso desprovido.... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais e a forma de repetição do indébito - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Incidência da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos anteriores à modulação de efeitos - Restituição que deverá ser realizada de forma simples - Obrigação de eventual devolução do valor depositado mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais, a forma de repetição do indébito e majoração dos honorários advocatícios - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Repetição em dobro - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Honorários majorados para 20% do valor da causa - Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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742 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pelo autor para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Condenação solidária dos requeridos, ademais, ao pagamento de R$5.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais. (iii) Recurso do banco corréu, almejando a reversão do julgado. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido. Inocorrência. Instituição financeira que integra a relação de consumo e que, ademais, falhou na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente do autor sem prévia e expressa autorização deste. (v) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral em audiência (tomada do depoimento pessoal do autor). Inocorrência. (vi) No mérito, irresignação impróspera. Requeridas que, invertido o ônus da prova, não lograram êxito em demonstrar a hígida contratação do seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (vii) Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$5.000,00 que se revela adequada, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (viii) Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido... ()
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743 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de proporcionalidade e razoabilidade -- Recurso provido em parte.
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744 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que extinguiu ação indenizatória proposta em face de instituição financeira, com fundamento na ocorrência da prescrição decenal. ... ()
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745 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Questão preliminar. Justiça gratuita. Pessoa física. Enunciado 2, do Comunicado CG 424/2024. Existência de circunstâncias que permitem concluir que a parte tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Revogação de ofício. Possibilidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Tutela de urgência. Pretensa reativação de perfis em redes sociais (Facebook e Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida. Necessidade da instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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746 - STJ. Recurso. Atualização de conta de liquidação. Interposição de apelação, ao invés de agravo, antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência no STJ.
«Antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que resultou na Súmula 118/STJ - o qual ocorreu em 14/04/94, com publicação do acórdão em 19/09/94 - a interposição de apelação, ao invés de agravo de instrumento, em face de sentença homologatória de atualização do cálculo de liquidação, não constituía erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade; protocolada no prazo do agravo, a apelação deve, nesses casos, ser tomada por aquele, e conhecida.... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual digital - Autor impugnou a autenticidade do termo de adesão, salientando que fora fruto de fraude - As partes foram instadas acerca da dilação probatória - Réu não pleiteou a produção de perícia tecnológica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexistência de relação jurídica entre as partes bem acolhida na origem - Devolução de valores bem observada pelo Juízo a quo como consequência do conjunto da postulação - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Quantia tomada a título de «saque inicial que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios - Descabimento da aplicação da tabela da OAB, que tem caráter meramente orientador - Honorários fixados sobre o valor atualizado da causa - Bem observado o direito à compensação - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVID... ()
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748 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PERÍODO ABRANGIDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA, BEM COMO POR AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento do Tribunal Regional, no sentido de ser possível a redução do intervalo intrajornada, em que pese a sujeição do trabalhador ao regime de compensação semanal de jornada válido, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PERÍODO ABRANGIDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA, BEM COMO POR AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior tem reconhecido a validade da alteração do intervalo intrajornada nos casos em que existente autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do § 3º do CLT, art. 71, desde que inexistente prorrogação da jornada. Por outro lado, a SBDI-1 firmou o entendimento no sentido de que «se a empregadora adota o acordo de compensação, necessariamente há prorrogação da jornada, ao menos em dia ou dias da semana. É dizer: conquanto, em tese, não prestadas horas extras, tomada em conta a compensação, certo é que o intervalo intrajornada não comporta redução se em algum dia houve ampliação da jornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança. Nesse contexto, a redução do intervalo intrajornada, autorizada por Portaria específica do MTE, não subsiste à adoção simultânea de regime de compensação de jornada, ao qual é inerente à ampliação da jornada de trabalho vedada no art. 73, § 3º, da CLT (TST-E-RR-303-61.2013.5.12.0046, DEJT: 22/9/2017). In casu, o Tribunal Regional consignou ter sido adotado sistema de compensação semanal de jornada, o qual pressupõe a extrapolação do labor além dos limites consignados pela CF/88. Ante esse quadro fático e na esteira da jurisprudência notória e atual deste Tribunal, deve ser reconhecido que a redução do intervalo intrajornada, procedida por meio de autorização específica do Ministério do Trabalho, não se mantém ante a adoção de regime de compensação de jornada. Há violação do CLT, art. 71, § 3º. Ademais, em consonância com o limite de indisponibilidade absoluta fixado pelo STF ao julgar o Tema 1046 em repercussão geral, não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, mesmo no caso de empregado que labore no regime 12x36. Essa é a exegese do art. 7º, XXII, da CF, extraída da recomendação constante da antiga OJ 342 da SBDI-1 do TST, atual item II da Súmula 437/TST. Há precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.
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749 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA E UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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750 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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