(DOC. VP 716.6142.2737.6283)

TJRJ. Habeas Corpus. Requerimento de expedição e tombamento da CES. Liminar deferida assegurando, de plano, o direito do Paciente em executar provisoriamente sua pena. Informações do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé dando conta de que a CES definitiva foi expedida e tombada na VEP. O ofício veio acompanhado dos documentos que comprovam o cumprimento da determinação. Como bem pontuou a d. Procuradoria de Justiça, afere-se que está cessado o constrangimento ilegal. Concessão da ordem confirmando-se a liminar deferida.

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