(DOC. VP 731.8566.9289.2191)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA  - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Feitos reunidos para julgamento conjunto em virtude de conexão - Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Nulidade dos pactos questionados assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Contratos declarados inexistentes selados em julho de 2.021 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. 676.608/RS/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos

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