(DOC. VP 652.1943.3610.0220)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravado, determinando a imediata liberação do valor em favor do executado. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRAMINUTA - Pedido que não pode ser conhecido - CPC/2015, art. 99 - Contraminuta recursal não é via adequada para formular requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Precedentes do TJSP - Pretensão formulada em contraminuta não conhecida. PENHORA - Alegaçã

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