(DOC. VP 685.7289.3162.7203)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pelo autor para recebimento de benefício previdenciário. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Condenação s

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