Jurisprudência sobre
tomada de contas

851 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 TST. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, com suporte nas provas produzidas, manteve a responsabilidade subsidiária da agravante por entender que «restou evidenciada a relação de prestação de serviços entre as demandadas (ID f0df3d3), cujo objeto é ‘a execução dos serviços de Manutenção de Redes e Ramais - Equipes de obras civis e mecânicas, pinturas de travessias aéreas, equipes de atendimentos de urgência, equipes de drenagem de sifões, manutenção de faixas de domínio e recomposição de pavimentações, nas áreas de atação da empresa CONTRATANTE, conforme Especificação Técnica e demais documentos constantes na Licitação 01000910M, que passam a fazer parte integrante deste contrato, como se aqui estivessem transcritos’. 2. Nessa toada, registrou expressamente que a prestação de serviços do autor para a agravante, por meio da primeira ré, restou provada por meio da prova oral produzida e em decorrência do contrato firmado entre as acionadas, que não se trata de obra, afastando assim a tese quanto à aplicação das disposições da OJ 191 da E. SDI-1 do C. TST". Esclareceu, ainda, que «não se extrai qualquer confissão do depoimento do obreiro, quanto à prestação de serviços de forma autônoma. 3. Dessa forma, qualquer conclusão em sentido diverso, como pretende a agravante, demandaria o imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância recursal extraordinária. 4. Sinale-se ainda que a hipótese dos autos não caracteriza empreitada, pois não era destinada a realização de uma obra certa, muito ao contrário, prevê serviços de natureza perene caracterizando verdadeira terceirização, lícita, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral, mas que não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 5. O caso, portanto, não comporta a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST que afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra. 6. Inevitável, pois, reconhecer que a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST, I. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1. Na forma da Súmula 338/TST, I, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. No caso, o acórdão regional registrou que as rés deixaram de colacionar aos autos os controles de frequência relativos à jornada extraordinária, não se desincumbindo de seu ônus processual, razão pela qual reconheceu a existência de diferenças de horas extras. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 4. Conclusão diversa apenas poderia ser tomada a partir do reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 5. Diante dos óbices mencionados, não se reconhece a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alegou que mantém contrato com a ré de intermediação de pagamentos referente a produtos que comercializa e teve sua conta suspensa pela ré em razão de supostos indícios de fraude, sendo que tal fato prejudicou sua reputação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o levantamento, pela parte agravada, de valores depositados nos autos - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, porque: (a) o levantamento que se pretende obstar é relativo a valores constritos pela pesquisa realizada pelo Sistema Sisbajud, sem qualquer relação com a penhora de faturamento das pessoas jurídicas devedoras; (b) a determinação de levantamento de valores depositados nos autos é mera consequência de deliberação anterior tomada pelo MM Juízo da causa, quando rejeitou a impugnação à penhora on line, com determinação de transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito de origem e posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico, após o trânsito em julgado da decisão, em situação em que não se tem notícia nos autos de que, contra esta deliberação, tenha sido interposto recurso cabível e (c) as alegações feitas pela parte devedora, no que concerne à essencialidade dos valores para a manutenção do exercício da atividade empresária, almejando obstar o levantamento, não se tratam de questões novas, mas repetição de argumentos já deduzidos perante o MM Juízo da causa - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TRT2. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... a-) Do cerceamento de defesa ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão de indeferiu retificação de cálculo de pena. Recurso defensivo. 1. O STJ, apreciando a questão referente à interrupção do prazo para concessão de benefícios, quando da unificação de penas na execução penal, assentou, em sede de recurso repetitivo (tema 1006), que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Isto significa que a chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. 2. A chegada, ao juízo da execução, de um novo título executivo penal, por si só, não enseja a interrupção dos prazos para concessão de benefícios. A questão deve ser tratada à luz das regras existentes sobre a matéria. Vale dizer, na unificação da pena, para fins de fixação do termo inicial do prazo para obtenção dos benefícios, devem ser tomadas em conta as normas existentes na lei processual penal, de sorte que a superveniência da condenação, por si só, não tem o condão de alterar o quadro. Assim, por exemplo, se o cometimento do crime objeto da nova condenação ocorreu durante o cumprimento da pena, urge reconhecer-se a prática de falta grave (Lei 7.201/84, art. 52), o que interrompe o prazo para a progressão de regime (quando da data do fato), mas não para o livramento condicional, indulto e comutação (art. 112, par. 6º, da LEP; STJ, Súmula 441; Súmula 535; Súmula 534). 3. O fato de o agravante ter cometido o crime não implica interrupção do prazo para o livramento condicional. A definição do termo inicial reclama o exame da situação do agravante à luz dos parâmetros acima indicados (se estava em cumprimento de pena, em que etapa, se houve interrupção da prisão). E não há nos autos dados suficientes que permitam uma visão clara da situação. Aliás, qualquer deliberação nessa linha, dado esse cenário, implicaria supressão de instância. a fim de cassar a decisão agravada, devendo outra ser proferida à luz dos parâmetros acima indicados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de empréstimo. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo com desconto em conta-corrente. Limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplicada apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085 do STJ) observação de que o entendimento do STJ é de que a distinção entre as modalidades de empréstimo decorre do fato de o correntista poder vedar unilateralmente, de forma administrativa, todo e qualquer desconto de parcela de amortização do mútuo quando ela se dá em conta corrente. Aplicação da taxa de juros prevista para os empréstimos consignados. Impossibilidade. Empréstimo com desconto em conta corrente, diversamente, do desconto em folha, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, o que aumenta o risco da inadimplência. Sentença mantida nesse ponto. Danos morais. Não configurados. Cobrança amparada em contrato. Contrato revisionado, com adequação dos juros. Repetição em dobro. Cabimento descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada para majorar a verba honorária para R$ 1.500,00. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DOS RÉUS.

Pretendida absolvição por erro de proibição, com pleito subsidiário de abrandamento punitivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJSP. Apelação - Furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, associação criminosa e posse de arma de fogo de uso restrito e com sinal de identificação raspado - Recursos defensivos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Pretensão de anular deliberações tomadas em reunião de sócios. Convocação para reunião efetuada na forma legal, prevista no art. 1152, §1º do Código Civil. Preterição da expedição de cartas, conforme previsto no contrato social. Ausência de prejuízo à ciência das datas da reunião. Comunicação que atendeu à respectiva finalidade. Validade do ato chancelada sob o crivo do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Deliberação aprovada pelo sócio presente ao conclave. Inexistência de nulidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor alega desconhecer a origem do débito inserido pelo réu no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que o autor possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo tomado empréstimo através do mecanismo «Mercado Crédito - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente assinatura digital, desprovida de validação - Instrumento contratual ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor - Tela sistêmica indicando a destinação do crédito constitui prova unilateral, havendo impugnação do autor quanto à realização de qualquer compra -  Aplicação do Tema Repetitivo 1061, STJ - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou o desabono público - Dano moral, contudo, não configurado - Anotação preexistente - Incidência da súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ROSANGELA DA SILVA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva 0001367.09.2010.5.02.0073 . II. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou prescrita a pretensão executiva, consignando que transcorridos mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva e o ajuizamento desta ação de cumprimento de sentença proposta individualmente com a finalidade de executá-la, patente a prescrição bienal, não sendo aplicável a prescrição quinquenal sustentada no apelo. III. Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 25/03/2021, ou seja, mais de dois anos após o trânsito em julgado da ação coletiva (12/05/2018) e, também, mais de dois anos após a decisão que determinou a livre distribuição das execuções individuais, em 23/01/2019. IV. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. V. Importante registrar que esta Corte, para a hipótese de prescrição de execução da ação coletiva, vem aplicando o entendimento do Superior Tribunal Justiça, em decisão tomada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 877), nos termos do CPC, art. 543-C fixou a seguinte tese: « o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990 (CDC) «. VI. Logo, ao assim decidir, a Corte Regional violou o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX, e divergiu da jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Julgados. VIII. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Cédula de crédito capital de giro - Cobranças automáticas em conta corrente - Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da requerente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cobranças oriundas de cédula de crédito bancário capital de giro - Previsão expressa de pagamento das parcelas por meio de débito em conta - Ausência de previsão que autorize a modificação da forma de cobrança - Devedora principal tem natureza de empresa individual de responsabilidade limitada, com atuação no comércio varejista de vidros e instalação de portas e janelas - Único sócio assinou o título como representante da pessoa jurídica e avalista - Fatos que permitem presumir a tomada de crédito com intuito de fomentar a atividade empresária - Partes não se enquadram no conceito de consumidor (destinatário final) - Silêncio em relação a particular condição de vulnerabilidade a afastar a teoria finalista mitigada - Relação civil-empresarial que se presume paritária, não havendo espaço para modificação de cláusulas contratuais, salvo nas estritas hipóteses admitidas pela lei civilista, nenhuma delas especificamente alegadas - Impossibilidade de modificação da forma de pagamento - Prevalência dos termos expressamente pactuados - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Recorrente se furta da citação nos autos da execução e deixa sua conta bancária com saldo insuficiente para o pagamento das parcelas - Conduta que permite presumir que o pedido para cancelamento da cobrança automática tem como objetivo facilitar a inadimplência - Situação com a qual o Poder Judiciário não pode pactuar - Não comprovação de pedido administrativo - Condenação da autora em multa por litigância de má-fé - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual - Violação ao art. 80, II e III, do CPC - Percentual fixado em Primeira Instância, no importe de 5% do valor da causa (R$ 60.000,00), que deve ser mantido diante da ausência de insurgência recursal da autora quanto à penalidade e ao valor arbitrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora objetivando compelir o réu a restabelecer o acesso à conta pessoal mantida na rede social «Facebook, sob pena de multa diária - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Inexistência de perigo da demora no caso em apreço - Autora que afirma que sua conta foi hackeada em dezembro de 2023 e o ingresso em juízo se deu apenas em junho de 2024 - Não está efetivamente demonstrado que o perfil pertencente à autora na rede social «Facebook está sendo utilizado para a prática dos supostos golpes até a presente data, ou seja, de forma contínua, ou se o episódio se deu uma única vez, considerando que os únicos «prints juntados aos autos são de 10/12/2023 - Necessária a verificação da identidade daquele que pleiteia pela administração de determinada conta do «Facebook, a fim de evitar qualquer dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STJ. administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso extraordinário 636.553/RS. Tema 445. Lei 9.784/99, art. 54. Aposentadoria. Revisão. Decadência.

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.030, II) encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre o Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisão que conheceu de Agravo para não conhecer, em parte, do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Empréstimo Consignado - Instituição financeira apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo dados de geolocalização, IP, dispositivo móvel e colheita de selfie - Valor tomado disponibilizado no ativo da apelante - Impugnação à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do apelado que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído da autora - Reembolso na forma simples à míngua de relação contratual regida pelo CDC - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Dano moral não configurado - Desfalque patrimonial que é compensado com o acréscimo monetário lançado na conta da autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição da quantia retirada dos proventos da autora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega desconhecer a origem do débito inserido pelo réu no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo tomado empréstimo através do mecanismo «Mercado Crédito - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente assinatura digital, desprovida de validação - Instrumento contratual ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Tela sistêmica indicando a destinação do crédito constitui prova unilateral, impugnada pela autora -  Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou o desabono público - Dano moral in re ipsa configurado - Negativação injusta - Inaplicabilidade da súmula 385, do E. STJ - Quantum reparatório comporta majoração - Honorários de sucumbência adequadamente arbitrados - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE para elevar o montante fixado a título de dano moral... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA «CESTA CLASSIC EM CONTA QUE, ALEGADAMENTE, SERVE TÃO SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO. 1)

Como cediço, o Estatuto do Consumidor, embora objetive a proteção do cidadão considerado vulnerável nas relações de consumo, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda, sem que o demandante necessite produzir as provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2) Nesta toada, embora conte com a proteção conferida pela legislação consumerista, o consumidor deve fornecer elementos para que o julgador possa acolher seus argumentos, confrontando-os com os outros subsídios trazidos ao processo pelos demais litigantes. 3) Examinando-se os autos, infere-se, contudo, que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, haja vista que a cobrança contra a qual se insurge, ao contrário do que alega, não está vinculada a conta-salário, mas a conta-corrente regularmente contratada, tal como os serviços que ensejaram a cobrança impugnada. 4) Demandante que, à época da contratação, contava 24 (vinte e quatro) anos de idade, qualificava-se como «bombeiro civil, residente na região metropolitana do Rio de Janeiro, não lhe socorrendo, portanto, a alegação de que, tratando-se de pessoa jovem e humilde, não tinha como compreender o alcance da contratação. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE EXORBITANTES. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ A SUBSTITUIR A TITULARIDADE DO CONTRATO PARA O NOME DO AUTOR E REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS, PARA O VALOR DA MÉDIA DOS CONSUMOS ANTERIORES, QUAL SEJA, R$ 175,00; JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos não autorizados realizados no benefício de aposentadoria da autora cujo recebimento se dá através da instituição financeira corré - Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária das requeridas - Cadeia de fornecimento - Defeito na prestação dos serviços - Fortuito interno - Não demonstração pelo banco que tenha tomado os devidos cuidados para realizar o desconto na conta bancária da autora, inclusive porque sequer havia instrumento hábil a legitima-lo - Restituição em dobro por violação à boa-fé objetiva - Dano moral verificado - Indenização majorada - Honorários bem fixados - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 pela condenação não ser irrisória - Recurso do corréu desprovido e provido em parte o recurso da autora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pessoa jurídica que deve ser representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores - Contrato social que expressamente prevê que a administração da sociedade caberá aos sócios, aos quais competem a representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial da sociedade e que todas as deliberações sociais serão tomadas pelos sócios que detenham e representem a maioria absoluta das cotas do capital social - Ausência de capacidade processual verificada - Sócio que outorgou a procuração que não detém a maioria das quotas sociais e nem a concordância dos demais sócios - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 321 - Extinção sem resolução do mérito mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador, a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador, a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Insurgência do requerido Google infundada. Invocação da existência de Convenção de Arbitragem, na modalidade cláusula arbitral. Não deve prevalecer, contudo, a invocação genérica de cláusula compromissória e consequente arguição de nulidade da decisão agravada quando o aderente não manifesta interesse em instituir a arbitragem. Inviável, em sede de cognição recursal do Agravo, tratar de questão de mérito a ser enfrentada em sentença, qual seja, a questão de haver (ou não) dependência de ações ou medidas a serem tomadas pelo Google, limitando-se o espectro recursal ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela antecipada. Requisitos da tutela antecipada preenchidos. Legítima e razoável, também, a deliberação de origem envolvendo a multa, inclusive, com definição de teto numérico para as astreintes, não se recomendando qualquer redução ou alteração acerca desta vertente da decisão de primeiro grau, evitando-se aqui indesejada supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo eletrônico em conta corrente, não efetuado ou permitido pelo autor. Alegação do banco-réu de cerceamento de defesa, pois não realizada perícia e tomado o depoimento do autor. Desacolhimento. Concessão ao réu de duas oportunidades para apresentar provas. Ônus, todavia, da prova de operação bancária segura, que dele não se desincumbiu. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJRJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7 . º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. Revisão Criminal. Estelionato qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, além de afastamento da pena de multa e justiça gratuita. Provas suficientes dando conta de ter o réu, passando-se por motoboy contratado por instituição financeira, tomado posse do cartão bancário da vítima e, logo em seguida, efetuado saques de sua conta corrente. Então, abordado por policiais militares portando o cartão bancário do ofendido, bem como considerável quantia em dinheiro, ofereceu aos agentes públicos vantagem indevida visando a ser liberado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas que comporta reparo. Mantidas as basilares nos mínimos legais. De rigor o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j, vez que a prática criminosa perpetrada não guarda qualquer relação com a situação de calamidade. Precedentes do STJ e, inclusive, deste C. Grupo de Direito Criminal. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para o delito de corrupção ativa e 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para o crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva quanto à corrupção ativa. Denúncia recebida em 9/6/2022 e sentença publicada em 2/8/2024. Menoridade relativa do acusado que reduz o prazo pela metade. Decorrido, portanto, o prazo de 2 anos, nos moldes dos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicáveis em razão da pena em concreto e menoridade relativa. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado. Parcial provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7 . º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7 . º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL - SEGURADORA QUE FIGUROU COMO PARTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL FORMADA COM O MUTUÁRIO - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - DESINTERESSE DA CEF - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO - DANOS FÍSICOS RELACIONADOS COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS ASPECTOS SOCIAIS DA CONTRATAÇÃO - COBERTURA RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica - Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Acertada a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores pagos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. Inadmissível, com efeito, uma instituição financeira deixar de cumprir o dever de se certificar da identidade daquele que realiza um mútuo bancário. 2. Dano moral não evidenciado, porém, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos diminutos, cuja somatória, aliás, é inferior à importância creditada na conta da autora em função do indigitado mútuo. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 3. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 4. Anotada a necessidade de complementação do preparo recursal, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DO VEÍCULO QUE O AUTOR CONDUZIA EM BURACO DE GRANDE PROPORÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais provenientes da queda do veículo que o autor conduzia em um buraco de grande proporção na via pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO -

Sentença de parcial procedência que determinou a limitação dos descontos relativos aos empréstimos contratados pela autora para 30% da margem consignável - Insurgência do banco-réu, que sustenta a inaplicabilidade da limitação para empréstimo com débito em conta bancária - Descabimento - Ao contrário do arguido pelo apelante, as partes estipularam empréstimo consignado, com desconto direto sobre a remuneração ou aposentadoria efetuado pelo órgão ou entidade pagadora, e não empréstimo com débito em conta bancária autorizado pela cliente, razão pela qual os descontos oriundos da operação de crédito devem observar a limitação estabelecida na Lei 8.112/90, art. 45 e Lei 10.820/2003, art. 1º, não computada a fração reservada às despesas com cartão de crédito, ou seja, de 30% - Orientação do C. STJ formada em regime de recursos repetitivos - RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor especificado na sentença... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. Lesão corporal leve. O conjunto probatório, a despeito das alegações da defesa, dá conta de que, no dia dos fatos, o réu agrediu a ofendida, além de proferir xingamentos. Relato da vítima coerente e que encontra respaldo no laudo pericial, o qual atestou a lesão corporal. Versão apresentada pela defesa isolada nos autos. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime aberto corretamente fixado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos pelo fato de o crime ter sido praticado em contexto de violência contra a mulher. Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - STF. Habeas corpus. Supressão de instância. O princípio da supressão de instância deve, no habeas corpus, ser tomado com certas reservas, no que visa beneficiar a parte, e não prejudicá-la, tendo-se, no caso, parte única. O paciente, personificado pelo impetrante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que o autor sofreu corte no fornecimento de água por 3 dias, sem notificação prévia, em razão de dívidas pretéritas, relativas a período superior a um ano antes da data da interrupção, e que haviam sido objeto de negociação oportuna - Inconformismo da recorrente apenas em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 - Dano moral «in re ipsa - Autor que permaneceu 3 dias sem o fornecimento de um serviço essencial, sem ter sido comunicado previamente acerca das pendências e do possível corte - Violação ao disposto no Lei 11.445/2007, art. 40, V e § 2º e no art. 19 da Lei Estadual 41.446/96 - Débitos que originaram o corte eram pretéritos e não contemporâneos à providência tomada pela companhia - Jurisprudência pacífica do STJ e do TJSP - «Quantum indenizatório bem arbitrado, não comportando afastamento ou redução - Correção monetária a partir da data da r. sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato - Teoria da «actio nata e princípio da reparação integral (CCB, art. 398) - Honorários majorados de 10% para 20% do valor da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOA JURÍDICA («PEJOTIZAÇÃO). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252, ARE 791.932 E RCL 57.917 ). TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Ainda, recentemente, as Turmas do STF reconheceram a legalidade da contratação de pessoa jurídica constituída como sociedade unipessoal - procedimento conhecido como «pejotização - para o desempenho da atividade-fim da empresa tomadora de serviços. 3. Há precedentes desta Corte no sentido de que a tese vinculante do STF acerca da licitude da terceirização é aplicável mesmo nos casos de pejotização. 4. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas, sobretudo, os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 5. Não sendo essa a hipótese dos autos, resta verificado o equívoco na decisão monocrática. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR PEJOTIZAÇÃO. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252, ARE 791.932 E RCL 57.917 ). TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da Lei 4.595/1964, art. 17, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR PEJOTIZAÇÃO. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252, ARE 791.932 E RCL 57.917 ). TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, a questão jurídica em discussão, terceirização de serviços, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu no sentido de manter o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador do serviço, porquanto comprovada nos autos a subordinação jurídica da Autora à tomadora de serviços, configurando-se os requisitos legais da relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º). Assentou que a Reclamante « não podia ser substituída por outrem (ainda que o Sr. Alcindo tenha dito que acredita que poderia contratar alguém para trabalhar na sua empresa, mencionou que no contrato consta que a senha repassada é pessoal e intransferível) «. Registrou, ainda, a existência de subordinação direta da Autora em relação ao Banco tomador de serviços, registrando que « haviam metas e cobranças, necessidade de estar logada no sistema para fins de controle de horário e subordinação através de um grupo de «whatsapp, com a presença do coordenador, que repassava todos os procedimentos e cobranças, e expunha quem tinha alcançado as metas. Aponto, ainda, que a testemunha Alcindo mencionou que já fez defesa de crédito para oferta de empréstimo a cliente «. Enfatizou que « ficou demonstrado através do depoimento da Sra. Darlene que haviam metas de abertura de contas, negociação, investimentos, cobranças diárias, envio de planilhas ao final do expediente com a produção do dia, etc. E embora o testigo Alcindo tenha mencionado que não precisava enviar nenhum relatório de produtividade, ou seja, negócios fechados, contas abertas, disse que no grupo que participa alguns colegas informam sua produtividade. Além disso, informou que quando recebeu a carteira, acredita que tinha em torno de 600 contas, e atualmente trabalha com 1200 contas, o que reforça a existência de metas de abertura de contas «. Além disso, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas transcritos no acórdão regional, havia a prática do fenômeno da «pejotização, em que o empregado é impelido a constituir pessoa jurídica para prestação de serviços ao empregador, mas com total subordinação a ele. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 4. Ainda, recentemente, as Turmas do STF reconheceram a legalidade da contratação de pessoa jurídica constituída como sociedade unipessoal - procedimento conhecido como «pejotização - para o desempenho da atividade-fim da empresa tomadora de serviços. 5. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 6. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com o tomador do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - Preliminar de falta de interesse de agir que não prospera - Hipótese em que o contrato foi selado por pessoa absolutamente incapaz, porém representada por sua curadora - Autora não nega a existência do empréstimo, máxime diante do instrumento contratual encartado pelo réu - Exigência de autorização judicial para contratação de empréstimo por pessoa interditada não mais vigorava à época da avença (art. 3º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) - Negócio jurídico validamente celebrado, porquanto consentido pela curadora - Hipóteses do CCB, art. 1.748, que não se amoldam ao caso concreto - Inaplicabilidade dos arts. 166, I e 171, do Código Civil - Depósito do valor tomado em conta da curadora que foi, ou deveria ser, revertido em benefício da incapaz - Abuso de direito pela contrariedade ao princípio ético nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é dado contrariar os seus próprios atos) - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Negativa do autor acerca da contratação de empréstimo - Réu traz aos autos cópia do instrumento contratual assinado digitalmente e do comprovante de depósito do valor tomado em conta do autor - Instrumento originário ostenta natureza precária e carente de elementos de indispensáveis para assegurar minimamente a validade da contratação - Tema Repetitivo 1061, STJ - Inexistência do negócio jurídico questionado e, por consequência, devolução dos valores subtraídos do autor até a data da renegociação -  Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Diminuta subtração mensal neutralizada pela disponibilização do valor do mútuo ao autor - Apesar dos descontos indevidos, não se verifica substancial diminuição patrimonial mensal - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade do contrato sub judice, condenando o réu à restituição do montante descontado do benefício previdenciário do autor... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso da Fazenda Pública. Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo, diante da ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Pleito de reconhecimento de sua legitimidade para a ação de execução da pena de multa. Impossibilidade. Julgamento da ADI 3150, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público, dentro do prazo de 90 dias, com legitimidade subsidiária atribuída à Fazenda Pública. Entendimento que não mais subsiste, diante da superveniência da Lei 13.964/2019, que modificou o CP, art. 51. Determinação expressa de que a multa será executada perante o juiz da execução penal, de modo que a ação deve ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público. Momento da inscrição da certidão em dívida ativa que em nada altera o entendimento citado, já que, ainda que tal providência tenha sido tomada em momento anterior à vigência da Lei 13.964/19, tendo a execução fiscal sido proposta pela Fazenda Pública na vigência da nova redação do CP, art. 51, evidente sua ilegitimidade. Pedido subsidiário de intimação do Ministério Público para assumir o polo ativo da ação. Impossibilidade. Indevida interferência no âmbito de atuação do Ministério Público, órgão que conta com absoluta autonomia funcional. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Apelação - Nulidade da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada - Imposição do regime semiaberto, que, na hipótese, revela-se suficiente para reprovação e prevenção do crime, tendo em conta o montante punitivo fixado e o favorecimento das circunstâncias judiciais - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o refaturamento das contas de consumo de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, conforme média de 280 kWh, e afastando a indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJRS. Pedido de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Descabimento.

«É consabido que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do judicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que inocorreu. As testemunhas referem que a vítima não estava armada e caminhava com sua família após um culto religioso, quando, um dos acusados, de forma sorrateira, sai de um mato e, pelas costas, efetua diversos disparos em direção a ela, sem que pudesse se defender, possibilitando, apenas, a fuga, que restou inexistosa, em face dos vários tiros à curta distância que sofreu. Preliminares afastadas. Recursos improvidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. Ação monitória. Contrato de Abertura de Conta Garantida de Depósito - pessoa jurídica. Contrato acompanhado dos extratos bancários e de planilha do débito. Prova de liberação de crédito à pessoa jurídica e que foram efetivamente usufruídos. Ação instruída com documentos hábeis. Inteligência da Súmula 247/STJ. Não incidência do CDC ao caso em concreto, pois para isso a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerado consumidor, e na hipótese dos autos foi utilizado o valor tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial (CAP GIRO), não restando configurada a relação de consumo entre as partes. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. A insurgência do réu venho desacompanhada de todo e qualquer lastro probatório. Embargante não produziu nem um mínimo de prova com vistas a impedir o direito do embargado. Rejeição dos embargos monitórios que fica mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ao revel, que recebe o processo no estado em que se encontrar quando da sua intervenção, é lícito produzir provas. Art. 346, par. ún. do CPC. Hipótese de requerimento oportuno de prova oral pertinente, diante das circunstâncias do caso. Verossímil a tese de ter o autor assumido a obrigação de pagar os alugueis por conta de seus filhos, menores, lá também residirem. Inexistência de acordo escrito. Irrelevância. Possível obrigação dotada de tônus alimentar, portanto irrepetível. Dilação probatória admitida. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que os réus são responsáveis pelo golpe, devendo reparar os prejuízos materiais e morais decorrentes da transferência por ele realizada em favor do golpista - Autor que, ainda que induzido a erro por terceiro mediante golpe, efetuou transferência, via pix, para conta de terceiro desconhecido, sem ter tomado as cautelas necessárias a fim de confirmar a veracidade da história narrada - Embora o autor alegue ter sido induzido a erro, durante a ligação, a efetivar uma transferência a terceiro desconhecido, vez que o suposto atendente lhe informou que o valor se tratava de um crédito feito na conta do autor de forma equivocada, devendo ser devolvido, o extrato da conta indica claramente que o montante se originou da própria XP Investimentos e não de outra instituição - Autor que não agiu com a devida cautela - Ausência de falha na prestação de serviços pelos réus - Fatos demonstrados que configuram culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar - Circunstâncias que afastam a possibilidade de os réus virem a responder pelo fortuito, não se aplicando a Súmula 479/STJ - Ausência, ainda, de qualquer responsabilidade imputável ao banco réu, que somente figurou como destinatário do valor objeto da lide - III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Agravantes que tem obrigação de cobertura de procedimento cirúrgico necessário à correção de ATM. Fase de cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente da quantia penhorada necessária ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito. Patente e injustificada recalcitrância das agravantes no cumprimento da obrigação, já confirmada. Coisa julgada formada. Execução que é definitiva. Constrição de valores em conta da executada que se mostrou medida mais efetiva para cumprimento da obrigação. Providência amparada pelo disposto no CPC, art. 139, IV. Precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé das agravantes caracterizada (art. 80, IV e V do CPC). Recurso desprovido, com imposição de sanção, prejudicado o agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade do numerário constrito em conta-corrente. Insurgência. Descabimento. De fato, não há que se cogitar de impenhorabilidade da quantia constrita, posto que bloqueada em conta-corrente titulada pela coagravante. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro. Com efeito, a análise dos extratos bancários juntados aos autos de origem, dá conta de que a agravante movimenta sua conta-corrente, efetuando saques, transferências e pagamentos, via PIX, não havendo, pois, como afirmar que a conta bancária tem por finalidade exclusiva, o recebimento de aposentadoria. Bem por isso, a constrição do numerário localizado em tal conta não equivale a penhora de salário/aposentadoria vedada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. No mais, a discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque as agravantes não lograram demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o art. 833, X, do CPC, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perda superveniente de objeto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso, o Tribunal de origem afastou a alegada perda superveniente de objeto, por entender que as decisões tomadas posteriormente pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal não revogaram expressamente decisum liminar objeto do presente mandado de segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Sócio-gerente. Transferência de cotas sem dissolução da sociedade. Responsabilidade do sucessor. CTN, art. 135 e CTN, art. 136. Decreto 3.708/1919, art. 9º. CCB, art. 20.

«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote