(DOC. VP 949.8927.0104.7389) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DO VEÍCULO QUE O AUTOR CONDUZIA EM BURACO DE GRANDE PROPORÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais provenientes da queda do veículo que o autor conduzia em um buraco de grande proporção na via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a responsabilidade do ente público por sua conduta omissiva e a configuração do seu dever de indenizar; (ii) analisar a possibilidade de condenação do Município em t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote