(DOC. VP 865.7969.3500.2110)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pessoa jurídica que deve ser representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores - Contrato social que expressamente prevê que a administração da sociedade caberá aos sócios, aos quais competem a representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial da sociedade e que todas as deliberações sociais serão tomadas pelos sócios que detenham e representem a maioria absoluta das cotas do capital social - Ausência de

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