(DOC. VP 220.6240.1988.6853)

STJ. administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC, art. 1.030, II. Recurso extraordinário 636.553/RS. Tema 445. Lei 9.784/99, art. 54. Aposentadoria. Revisão. Decadência.

1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC, art. 1.030, II) encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre o Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisão que conheceu de Agravo para não conhecer, em parte, do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Na ocasião, a Segunda Turma decidiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em harmonia com a tradicional jurisprudência do

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