(DOC. VP 726.5992.9304.0669)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o refaturamento das contas de consumo de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, conforme média de 280 kWh, e afastando a indenização por danos morais. 2. A parte autora alegou que o refaturamento deve observar a média de 236 kWh apurada na perícia e que a cobrança indevida gerou abalo emocional e desvio produtivo, justificando a compensação por danos morais. II.

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