Jurisprudência sobre
tomada de contas

751 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Nulidade do contrato e devolução simples dos valores bem lançada na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Valor tomado que fora depositado em conta de titularidade do autor, a evitar desfalque patrimonial - Devolução de valores por parte do autor já promovida na via administrativa - Ausente, portanto, direito à compensação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de atraso e abusividade de cláusulas quanto à data de entrega do imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor autor para obter a alteração do julgado - Cláusula que prevê termo inicial de contagem do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para entrega do empreendimento, a contar do fechamento do financiamento - Nulidade - Tema 996 do STJ - Prazo de 24 meses que deve ser tomado a partir da assinatura do contrato - Precedente deste C. Câmara - Atraso não configurado na hipótese - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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753 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros . Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

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754 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

Operações fraudulentas na conta-corrente, e cartão de crédito, da parte autora, após uma variação do chamado golpe da central falsa, no qual a vítima foi convencida a ir até um terminal de autoatendimento tomar um empréstimo consignado e pagar títulos de alto valor - Pedido cumulado de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Contestação sob assertiva de ausência de falha na prestação dos serviços decorrente da culpa exclusiva da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento de ausência de falha na prestação do serviços da instituição financeira ré e da culpa da parte autora em esgotar conscientemente suas linhas de crédito - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da sua petição inicial - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Circunstância em que golpes, com muitas variações, se propagaram nos ambientes remotos desde a pandemia do COVID-19, com certa sofisticação tecnológica, de modo que cabe aos sistema de monitoramento dos agentes financeiros/bancários, e congêneres, a identificação de acessos não autorizados ou movimentações fora do perfil do cliente - Situação, no caso em testilha, que as movimentações sequenciais em horário noturno, e de alto valor, na conta-corrente da parte autora, que movimentava baixas quantias, deveria ter sido motivo de alerta e bloqueio provisório até confirmação da sua idoneidade - Aplicação do preceito da Súmula 479 do S.T.J. - Estorno das operações de rigor, com devolução, pela parte autora, do saldo não usado do empréstimo tomado - DANO MORAL - Não caracterização - Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira ré, e do usufruto potencial pela parte autora do que sobrou do empréstimo tomado - Sentença reformada - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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755 - TJSP. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRARRAZÕES -

apenas a primeiro será tomada em consideração - hipótese de preclusão consumativa. ... (Continua)

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756 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. APENADO COM LONGA PENA A CUMPRIR SOMADA AO HISTÓRICO CRIMINAL. COMETIMENTO DE CRIME APÓS EVASÃO EM BENEFÍCIO ANTERIOR DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO MOTIVADA. 1) A

concessão de saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao Julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na LEP, art. 123. 2) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU, o agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, tombada sob o 0265035-27.2014.8.19.0001, relativa à condenação pela prática dos crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e roubo qualificado cuja pena totaliza 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias, dos quais já cumpriu 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias, com término de pena previsto para ocorrer em 30/12/2031. 3) Em consulta processual ao sistema observa-se que o apenado possui uma interrupção no cumprimento de sua pena por evasão. Acrescente-se que além de não retornar para a unidade prisional por ocasião do término do benefício da saída temporária em 2017, o apenado ainda cometeu novo delito pela prática do crime de tráfico de drogas. 4) A decisão que indeferiu o benefício ao agravante foi devidamente motivada, avaliando minuciosamente as condições pessoais do apenado, bem assim as peculiaridades do caso concreto, concluindo pela sua incompatibilidade com os motivos da pena. E, nesse contexto, impossível desprender de tal análise o montante da condenação ainda a cumprir, considerando ser este o primeiro balizamento a revelar, sob a ótica contrária, a necessidade da segregação. 5) Com efeito, acorde se constata dos autos, trata-se de apenado reincidente que além não retornar para a unidade prisional por ocasião do término do benefício anterior da saída temporária ainda cometeu um delito de tráfico de drogas. Tal panorama demonstra que o agravante ainda não desenvolveu senso de autodisciplina compatível com o benefício pleiteado, além de infirmar a presunção de que em liberdade, não voltaria a delinquir (art. 83, III, e p. único do CP). 6) Saliente-se, por oportuno, que a recente progressão para o regime semiaberto não implica na automática concessão dos benefícios previstos na LEP, art. 122, tendo em conta a necessidade da observância da reinserção gradativa do apenado ao convívio social. Ademais, cabe frisar que a longa pena a cumprir somada ao histórico criminal, além da recente progressão são elementos que, juntos, permitem o indeferimento do benefício por incompatibilidade com os fins da pena, conforme pacífica jurisprudência. 7) Nesse contexto, ainda que o apenado ostente comportamento carcerário classificado como excepcional, a medida não é recomendada, pois a gravidade dos crimes refletida na pena extensa indica comportamento mais refratário à convivência em sociedade. Portanto, revela-se acertada a cautela na aferição do benefício, sobretudo porque os objetivos da pena não se limitam ao seu caráter ressocializador, possuindo também um viés preventivo e retributivo, todos insertos no disposto na LEP, art. 123, III. Recurso desprovido.... (Continua)

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757 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incidência do CDC. Ausência da demonstração de contratação capaz de autorizar a cobrança de débito. Contudo, inocorrência de dano moral. Não restou demonstrado que os dados do demandante foram inseridos nos órgãos mantenedores dos cadastros de inadimplentes. Ademais, a conta foi aberta em 2.004, tendo o autor tomado conhecimento de sua abertura em 2.022. Não demonstrada a ocorrência de prejuízos e abalo a sua honra a ensejar a indenização pretendida. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (10), com advogados distintos, três deles presos em estados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversas testemunhas. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Instrução que se encaminha para o desfecho. Recurso desprovido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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759 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Prestação de serviços bancários. Conta corrente bloqueada indevidamente. Obrigação de não fazer. Condenação sucumbencial. Recurso não provido.

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU, PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. SÚMULA 543/STJ.DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, PELO FATO DE NÃO TER A PARTE TOMADO POSSE DO BEM, CONFORME A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA QUE AFIRMA QUE O FATO GERADOR DA COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS É A IMISSÃO NA POSSE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, POIS EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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761 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ao contrário do que alega a parte, o STF não vedou a atribuição do ônus da prova ao ente público. Está expresso na decisão monocrática que, « no julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 4 - De todo modo, a discussão referente à atribuição do ônus da prova não tem relevância no caso concreto, conforme aponta a decisão monocrática. O que se extrai da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista é que o TRT reconheceu a culpa in vigilando do ente público com base na valoração das provas produzidas. A Turma julgadora registrou o seguinte: « as próprias alegações do Município em relação ao exercício do dever de fiscalização demonstram que não foram adotadas medidas suficientes. Na defesa, cingiu-se o ente público demandado a afirmar que designou servidores específicos para tal mister e que «Ademais, foram emitidas diversas notificações ao GAMP para que a situação seja regularizada, vide notificações 14,15,16 e 18 de 2017, bem como diversas reuniões realizadas com os representantes do GAMP. Em continuidade, o GAMP possui todas as certidões negativas, CND-INSS, CNDTCF, CND-FGTS e CNDT". Entretanto, como exposto na origem, foi demonstrou documentalmente a ausência de pagamento de diversas verbas trabalhistas ao longo dos anos de 2017 e de 2018, tanto que declarada, por tal motivo, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Ao final, a Corte regional concluiu ter sido demonstrado que « o município não fiscalizou de forma efetiva sequer o pagamento pontual dos salários, estendendo-se a situação de inadimplência quanto às obrigações trabalhista por parte do prestador de serviços por prazo muito acima de qualquer justificativa para a tomada de atitude contundente por parte do ente municipal". 5 - Nos termos do item V da Súmula 331/TST, os entes públicos somente respondem subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, se ficar demonstrada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, o que se verificou no caso concreto, segundo afirmou o Tribunal Regional, que é soberano na apreciação do conteúdo da prova e sua valoração e tem a última palavra quando se trata de afirmar ou negar a existência de um fato controvertido (no caso, a ausência da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços). 6 - Sinale-se que a decisão monocrática também foi acertada ao assinalar que, no caso concreto, « é possível concluir pela falha inequívoca na fiscalização por parte do ente público «, visto que o quadro fático descrito pelo Regional aponta para o descumprimento habitual, ostensivo e reiterado das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, notadamente o registro de que houve atraso no pagamento de salários, « estendendo-se a situação de inadimplência quanto às obrigações trabalhista por parte do prestador de serviços por prazo muito acima de qualquer justificativa para a tomada de atitude contundente por parte do ente municipal «. 7 - Por fim, não se sustenta a alegação de que o fato de o Município ter firmado acordo de colaboração com base na Lei 13.019/1994 afasta a responsabilização subsidiária prevista na Súmula 331, V, desta Corte. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a celebração de convênio ou contrato de gestão entre a entidade privada o ente público não impede a responsabilização subsidiária deste, quando demonstrada a sua conduta culposa. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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762 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor nega veementemente a contratação de empréstimo junto ao banco réu -  Instituição financeira encarta aos autos cópia do instrumento contratual, do qual se observa dados pessoais do autor, biometria facial (selfie), assinatura eletrônica com validação por código HASH, além de informações de IP e de geolocalização - Acervo probatório coligido aos autos suficiente para a resolução do litígio - Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, CPC) - Razões recursais que se voltam contra a validade dos elementos lançados no instrumento que retrata a contratação - Contudo, olvidou-se o autor de combater especificamente a gravação de áudio capturada no momento em que firmada a avença - Expressa ciência do autor acerca da existência do contrato, do número de parcelas e do respectivo valor mensal que lhe seria descontado, bem como do depósito da quantia tomada em sua conta bancária - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (arts. 80, II, e 81, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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763 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. ... (Continua)

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764 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. ... (Continua)

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765 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL.  LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.

I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. POR ESSA RAZÃO, NÃO HAVENDO FUNDADO MOTIVO PARA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, A PRESENTE DEMANDA DEVE TRAMITAR NA JUSTIÇA ESTADUAL. ... (Continua)

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação ofertada e reconheceu a legitimidade ativa da exequente e a manutenção dos bloqueios pelo Sisbajud - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Legitimidade ativa da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para a cobrança de honorários de sucumbência - Precedente do C. STJ - Caráter autônomo do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios - Verba pertencente ao advogado e dotada de caráter alimentar - Inteligência do CPC, art. 85, § 14 - Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as constrições prejudicarão sua subsistência ou de sua família, tampouco que os valores penhorados em contas se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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767 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária e ação cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. ... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Pesquisa de bens - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para pesquisa de bens dos devedores - Insurgência dos exequentes - SIMBA - Sistema de informações de natureza cadastral, sem conteúdo de dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, sem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora - Sistema criado para averiguações e ações destinadas a combater crimes financeiros - Decisão mantida - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) - Cabimento - Medida que facilitará a localização de ativos financeiros dos devedores - Decisão reformada nessa parte - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Admissibilidade - Art. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário - Providência que não pode ser tomada diretamente pelo credor - Decisão reformada nessa parte - Sistema INFOJUD - Decisão que indeferiu a pesquisa de bens junto à Receita Federal - A pesquisa requerida objetiva garantir a celeridade e efetividade da execução - Possibilidade de deferimento - Decisão reformada - COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Economia, cujo relatório é protegido por sigilo - Medida que não se presta a fornecer ao credor informações sobre a movimentação financeira dos devedores - Impossibilidade - Decisão mantida - - RENAJUD - O procedimento requerido objetiva garantir a celeridade e efetividade do cumprimento de sentença - Possibilidade de deferimento - Decisão reformada - Descabimento, contudo, da pesquisa DOI - Informações eventualmente obtidas que seriam inócuas para fins de penhora ou constatação de fraude à execução - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião ordinária - Assistência judiciária indeferida - Insurgência da autora - Alegação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais - Descabimento - Agravante que aufere rendimentos mensais em valor superior a três salários-mínimos nacionais (R$ 4.734,00 em média), além de receitas provenientes de atividades informais - Inconsistência de informação quanto a depósitos mensais de razoável monta (R$ 3.000,00) efetuados em sua conta - Valor da causa (R$ 41.520,00) que não exige pagamento de custas iniciais exorbitantes (R$ 622,80)- Contratação de banca particular de advogados que, isoladamente, não autoriza o indeferimento da benesse, mas que, somada a outros elementos de prova, pode robustecer a conclusão da capacidade financeira da parte, como no caso, mesmo considerando as despesas processuais, como a necessidade de perícia, publicação de editais, intimação de confrontantes, entre outras diligências comuns à ação de usucapião - Decisão mantida - - AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora nega veemente a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de expressa desistência do réu quanto à produção da referida prova - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade bem acolhida na origem - Preliminares de decadência e prescrição afastadas - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído da autora, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro, como também bem arbitrado no decisum atacado - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, afastar a condenação imposta a título de danos morais... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou o documento - Preliminar de cerceamento de defesa do autor afastada - Réu não requereu a produção de perícia digital a fim de garantir veracidade ao contrato - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Necessidade de reconhecer a inexigibilidade do instrumento em questão - Uma vez reconhecida a inexigibilidade do contrato, se mostra indispensável a restituição dos descontos indevidos - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Obrigação do autor de devolver o valor depositado, vez que a sua definitiva retenção configuraria enriquecimento sem causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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772 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação de princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade e moralidade). Participação do recorrente em reunião presidida pelo Ministério Público federal e estadual sobre condicionantes ambientais de uma obra. Condição do agente de conselheiro do Tribunal de Contas do estado de Sergipe. Participação na reunião como de integrante de uma comissão instituída pelo município de pirambu/SE. Pedido inicial que sequer aponta a ocorrência de dano ao erário e nem enriquecimento ilícito do agente. Capitulação do fato exclusivamente na regra da Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que sequer aduz a ocorrência da nota especial da má-fé na conduta. Revaloração jurídica das premissas adotadas no aresto. Mero desatendimento a um princípio (no caso, o da legalidade), sem qualquer nota específica de má-fé. Agravo interno conhecido e provido, em parte, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

«I - DO AGRAVO INTERNO: ... (Continua)

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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação cominatória c/c indenizatória. Tutela de urgência para compelir o banco réu a restituir valores supostamente depositados em conta corrente e fundos de investimento de titularidade do autor, encerradas unilateralmente. Indeferimento. Irresignação improcedente. Quadro que, embora atribua bons foros de credibilidade à versão descrita na petição inicial, não apresenta premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva do réu. Decisão mantida, sem embargo da possibilidade de o pleito ser revisto depois de formada a relação processual, sob a égide do contraditório.

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774 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), MAS QUE TERIA DESEJADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. 2. AUTOR QUE NÃO NEGA TER FIRMADO O CONTRATO E RECEBIDO O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 3. PROVA DO VÍCIO DE VONTADE (ERRO) QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). 4. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 

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775 - TJSP. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Conta-corrente aberta por estelionatários desconhecidos em nome do autor, que tivera seus documentos roubados. Relutância do estabelecimento bancário, ao longo de dois anos, em desnegativar mesmo sendo expressamente comunicado do ocorrido pela vítima. Alegação não demonstrada de haver tomado as necessárias cautelas para a abertura da conta. Procedência mantida, majorado o montante da indenização devida. Sucumbência inteiramente carreada ao banco réu. Recursos do réu improvido e provido o do autor.

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776 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta de poupança. Impenhorabilidade. Conta poupança de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de terceiro procedente. Conta corrente individual em nome da embargante formada com o produto de seu trabalho. Recurso da embargante provido, desprovido o da Municipalidade.

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777 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou a assinatura lá aposta - Foi determinada a produção de perícia grafotécnica - Réu inviabilizou a produção de tal prova - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexistência de relação jurídica entre as partes bem acolhida na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Afastada a condenação do autor em devolver os valores com incidência de juros moratórios - Há que se observar, contudo, o direito à compensação - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PARA CORRIGIR O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E CONDENAR O ESTADO NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE CONTAR DO ATO DE APOSENTADORIA, TERMO FINAL EM QUE PODERIA TER SIDO GOZADA PELO AUTOR. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO VENCIDO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.

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779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FORTUITO EXTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Em virtude do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 466, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Exclusão de dependente pela operadora. Insurgência contra decisão que concedeu tutela pela manutenção da cobertura do plano até o julgamento da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Reforma cabível. PECULIARIDADES. Parte agravante que almeja manter sua condição como «DEPENDENTE no plano titularizado por sua genitora. Insurgente que, todavia, além de já contar com 29 ANOS DE IDADE também é MÉDICA formada. «SUPRESSIO que não pode servir de pretexto à perpetuação de situações de abuso e/ou oportunismo e que pressupõe boa-fé a permitir sua incidência. Revogação da tutela antecipada que se impõe. ... (Continua)

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781 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o réu. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Constitui ônus do Ministério Público a prova da existência de alguma das situações que impedem a aplicação do benefício, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. A quantidade e a natureza das drogas constituem fatores que aumentam o grau de culpabilidade da conduta e devem ser levados em conta no «quantum de redução da pena. Circunstâncias que, no procedimento de dosimetria da pena, podem ser consideradas, pelo magistrado, a seu critério, na fixação da pena-base ou como fatores a balizar a redução de pena estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º, vedando-se apenas que sejam tomadas em conta, cumulativamente, em ambas as fases, de molde a evitar o «bis in idem". 4. Redução da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.

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782 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Autor que recebeu contato telefônico de suposto preposto do banco réu, anuindo com a contratação de empréstimo no valor R$ 42.000,00 - Todavia, além da quantia que confessa ter tomado, um segundo empréstimo foi avençado, resultando em depósitos em sua conta que superam R$ 90.000,00 - No intento de cancelar o segundo mútuo, objeto desta lide, o autor direcionou quantia à conta cujo titular era pessoa física, correntista da Caixa Econômica Federal - Versão fática inverossímil - Extrato obtido junto ao INSS indica que os empréstimos sucessivos foram contraídos em bancos diferentes - Alegação de que toda a contratação se deu por telefone, através de correspondente bancário - Réu encarta aos autos cópia do instrumento contratual, contendo aceites eletrônicos, biometria facial e dados de IP e geolocalização do contratante - Elementos de segurança não impugnados especificamente pelo autor - Imprudência do consumidor que, aliada à ausência de falha na prestação de serviços, o sujeita a arcar com as obrigações assumidas - Negócio jurídico que deve subsistir, caindo por terra o pleito de repetição de indébito - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

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783 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, houve depósito na conta corrente da autora, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso da autora improvido e provido, em parte, o recurso da instituição financeira, com observação... (Continua)

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784 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, houve depósitos na conta corrente da autora, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

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785 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

relação entre as partes é de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira. ... (Continua)

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787 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou os respectivos instrumentos contratuais - Autor impugnou as assinaturas lá apostas - As partes foram instadas acerca da dilação probatória - Réu não pleiteou pela produção de perícia grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexistência de relação jurídica entre as partes bem acolhida na origem - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Bem observado o direito à compensação - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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788 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Apelação somente do Banco Santander - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Litigância de má-fé da instituição financeira não caracterizada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

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789 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados até a citação, e em dobro após essa data, determinando, também, a compensação de valores - Recurso que se insurge quanto ao arbitramento de danos morais, forma de repetição do indébito e afastamento da devolução de valores - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído do autor, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Mantida a necessidade de compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prescrição - Não consumação - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Preliminar rejeitada - Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Banco/réu que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tivessem descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria, houve depósito na conta corrente do autor de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência -  Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso do réu provido, em parte, e improvido o recurso do autor, com determinação... (Continua)

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792 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Mercado Pago/Mercado Livre. Saque e compras contestadas. Competência do Juizado Especial Cível não afastada. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos Ementa: RECURSO INOMINADO. Mercado Pago/Mercado Livre. Saque e compras contestadas. Competência do Juizado Especial Cível não afastada. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, a Recorrente não nega possibilidade do Recorrido ter sido vítima de terceiros fraudadores que, dentre diversos meios, poderiam ter tido acesso à senha pessoal e conta do usuário. Nessa linha, num primeiro momento, não teria o Mercado Pago/Livre responsabilidade pela fraude ocorrida. No entanto, no caso específico, pode-se dizer que houve falha na segurança do serviço oferecido e, por consequência, a responsabilidade da plataforma pelo dano causado ao cliente. Isto porque, restou incontroverso, posto que não impugnado, após a reclamação de um primeiro saque não reconhecido e, portanto fraudulento, já sem acesso à plataforma, diversas compras foram realizadas em seu nome, de modo que, caberia à Recorrente adoção de medidas de segurança, inclusive total bloqueio da conta para verificação da legitimidade das transações. Não o fez. Ao menos, prova segura disso não há. Nem se diga que a única prova possível seria pericial, pois a própria Recorrente poderia ter apresentado laudo/relatório/tela sistêmica, com prova da tomada de medidas de segurança ou mesmo prova de que este era o proceder e perfil do usuário. Com efeito, caberia à plataforma adotar medidas de segurança, para confirmação desses gastos (realizados, repita-se, quando o Recorrido já não mais tinha acesso à plataforma), seja por avisos de alerta ou até mesmo contato pessoal, bloqueio eficazes, o que também não há prova de que essas medidas tenham sido adotadas. A partir daí, impõe-se a responsabilização da Recorrente pela falha de segurança, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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793 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inocorrência de prescrição - Conduta «temerária do patrono da autora não delineada - Negativa da autora acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu traz acervo documental hábil a comprovar a contratação e utilização do recurso bancário - Dossiê de formalização eletrônica apresentado pelo réu indicando colheita de elementos de segurança - Compras realizadas através do cartão de crédito - Autora não impugnou especificamente o comprovante de depósito do valor tomado em sua conta, nem as faturas do cartão - Prova pericial expressamente dispensada pela autora quando instada à especificação de provas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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794 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE HERDEIRAS AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDOR FALECIDO, CONVERTIDA EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO ALEGADA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO.

Apelação do Município de Barra Mansa alegando prescrição e ilegalidade da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO

de rescisão contratual cumulada com indenização - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, suficientes os elementos de convicção carreados aos autos para embasar a solução final, impertinente e desnecessária a dilação instrutória - Cerceamento de defesa inocorrente - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Fundamentação suficiente, contendo o essencial, bem como que considera as peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando superficialidade ou mesmo caráter generalista - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - Reconhecimento que pressupõe a comprovação de requisitos objetivos e subjetivos - Necessária demonstração de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ - Boa-fé do comprador que depende da observância de cautelas básicas, com apresentação de certidões de distribuidor judicial, notadamente diante do valor do negócio jurídico celebrado - Precedentes do C. STJ - Embargante que não demonstra a adoção das cautelas necessárias - Documentos carreados aos autos que dão conta da ausência de registro do contrato de compra e venda, assim como não transferência do financiamento imobiliário e sequer das contas de consumo e tributos incidentes sobre o bem - Ademais, pagamentos de parcelas do financiamento realizados por pessoa jurídica dotada de personalidade própria, não se confundindo com a pessoa do sócio - Presunção de boa-fé do adquirente ilidida - Embargos rejeitados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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796 - STJ. Execução. Sentença inconstitucional. FGTS. Reconhecimento das diferenças de correção monetária. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Precedentes da 1ª Turma (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 22.08.2005; REsp 721.808/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 19.09.2005).... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do termo inicial do prazo prescricional para fins de ressarcimento ao erário. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Tribunal a quo não logrou êxito em fundamentar a necessidade de realização da perícia, uma vez que levou em conta tão somente a gravidade abstrata dos delitos, somada à longevidade de pena remanescente, o que não justifica a realização do referido exame.... (Continua)

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799 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Revogação da Suspensão Condicional da Pena - Ausência de início de cumprimento da condição imposta, consistente em prestação de serviços comunitários - Paciente regularmente intimado e ouvido a respeito, apresentando motivos ao não cumprimento da condição, inclusive por meio de defensora conveniada - Justificativa não acolhida - Abertura de prazo adicional para manifestação sobre o pedido de revogação do benefício - Prazo não observado pelos novos advogados constituídos - Alegado cerceamento de defesa, por ausência de nomeação de defensor dativo - Inocorrência - Mérito da revogação do SURSIS extensamente debatido em juízo pelo paciente e advogados anteriores, não tendo sido trazidos novos fatos ou justificativas na impetração - Falta que não influenciou negativamente na decisão tomada, que levou em conta os motivos exaustivamente apresentados em juízo - Abertura de prazo adicional que se mostrava desnecessária - Impossibilidade, ademais, de a Defesa valer-se de atos contraditórios ou preclusos - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, por enquadrar-se na previsão da Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta. ... (Continua)

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