Jurisprudência sobre
tomada de contas

551 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPRESÁRIO QUE POSSUÍA PELO MENOS TRÊS IMÓVEIS, DE ALIENAÇÃO NÃO ESCLARECIDA, SENDO 100% PROPRIETÁRIO DE ACADEMIA COM PELO MENOS CINCO FUNCIONÁRIOS, DA QUAL AINDA RECEBE PRÓ-LABORE DE CERCA DE R$ 4.000 (QUATRO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE TODAS AS CONTAS DECLARADAS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de ação originária. O Agravante, pessoa física, declarou hipossuficiência e apresentou parcialmente os documentos solicitados pelo juízo a fim de comprovar a insuficiência de recursos, ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé. Embargos de terceiro. Desconstituição do ato de constrição. Legitimidade passiva da parte executada nos embargos de terceiro. Devedor que deu causa ao ato de constrição. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, a parte executada no processo principal deve integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, pois, mesmo ciente da penhora do imóvel, realizou a sua alienação e não informou ao juizo. Portanto, contribuiu para a constrição equivocada do bem. 1.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, «Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide (REsp. 739.985, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2009, DJe 16/11/2009). Nessa toada, s e o executado detém legitimidade passiva quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide, evidentemente também a detém quando aliena o bem já penhorado a terceiro. ... (Continua)

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553 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por correntistas da instituição ré, mãe e filho, narrando a cobrança indevida de encargos após o estorno de quantia erroneamente depositada pelo Banco na conta do 1º Autor, com posterior bloqueio das contas de ambos os Postulantes e inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento do débito constituído. Sentença de parcial procedência para declarar «a inexigibilidade das obrigações constantes do contrato, condenar o Réu, em relação à 2ª Autora, «a realizar o desbloqueio das contas bancárias e «ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos, julgando improcedente os pedidos iniciais quanto ao 1º Demandante. Dupla irresignação. Depósito da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na conta do 1º Requerente que constitui fato incontroverso, uma vez que admitido pela própria instituição financeira em sua contestação. Divergência quanto à regularidade das medidas tomadas por cada um dos litigantes a partir desse fato. Argumentação relativa à licitude do procedimento adotado pela instituição financeira e recuperação do numerário erroneamente depositado que não se encontram efetivamente demonstrados. Extratos juntados revelando que o estorno da quantia foi lançado como operação de crédito - «Adiantamento a Depositante - com a cobrança de juros. Mera alegação de transferência, pelo 1º Requerente, para outra conta, também administrada pela Ré, que não tem o condão de justificar a exigência dos encargos. Repasse ao consumidor dos ônus decorrentes da falha cometida pelo próprio fornecedor que não se coaduna com a principiologia consumerista. Inexistência de violação à boa-fé objetiva na simples transferência da verba entre contas, especialmente diante da verossimilhança da versão autoral no sentido de que aguardava o depósito de montante similar em razão da recente rescisão do seu contrato de trabalho. Equívoco do julgado ao afirmar que o 1º Postulante impôs dificuldades para a devolução da quantia. Consumidor que se limitou a requerer simples declaração da instituição no sentido de que não lhe seriam cobrados encargos. Demandado que, de seu turno, recusou-se a emitir o documento solicitado, deixando de colaborar para a resolução administrativa do caso. Reembolso que alfim não dependeu de qualquer ação do 1º Postulante, havendo a Demandada se utilizado dos seus próprios meios para reaver o numerário de forma unilateral. Ofícios da entidade de proteção ao crédito comprovando a negativação do nome dos Autores em razão da dívida imputada pelo banco. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço evidenciada. Escorreita desconstituição do débito. Retoque do decisum necessário para determinar ao Réu que, em relação ao 1º Requerente, providencie o desbloqueio de sua conta corrente, bem com a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes. Acolhimento do pleito compensatório em relação ao 1º Autor que igualmente se impõe. Dano moral in re ipsa ante a negativação indevida de todos os Postulantes. Incidência do Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício. Precedentes. Cifra fixada pelo Juízo a quo que se mostra condizente com as particularidades do caso e com a jurisprudência desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 desta Corte Estadual. Fixação de verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação dos danos experimentados pelo 1º Postulante. Quantum a ser acrescido de juros a fluir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, ex vi do art. 405, aplicada a taxa legal prevista no 406, §1º, do CC. Correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste julgado, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum para estender o acolhimento da pretensão inicial ao 1º Autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Provimento da irresignação autoral.

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554 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Intermediação de vendas de produtos na internet. Autor que pôs à venda eletrônicos adulterados (desbloqueados) em «site de intermediação de vendas e pagamentos. Providências tomadas pelo réu que foram absolutamente lícitas. Autor (não o réu) quem cometeu ilícitos contratuais, pondo à venda bens adulterados. Descabimento da incidência do CDC à relação travada entre portal eletrônico de intermediação de vendas e pagamentos e vendedor de produtos que se vale do «site para maximizar seus lucros. Não tivesse o portal demandado suspendido as contas do autor, sujeitar-se-ia ele, réu, a ser responsabilizado pessoalmente pelos produtos indevidamente postos à venda pelo autor. Nenhum ilícito praticado pelo réu. Pretensão indenizatória improcedente. Recurso improvido.

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555 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento de danos ao erário proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra os ora recorrentes. Foi deferido o pedido liminar, determinando o bloqueio de bens dos réus no patamar de R$3.634.064,22 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para garantia do ressarcimento dos danos. ... (Continua)

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556 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Conta mantida pela autora, usuária da rede social Instagram para fins pessoais e profissionais desativada - Contas hackeadas - Notificação pela autora sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Ônus de sucumbência - Requerida que deu causa à propositura da ação - Princípio da causalidade. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Inocorrência de bis in idem. Orientação pacífica do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra a recorrente Mirian Bueno Teixeira da Costa (a qual exerceu o cargo de Presidente da Associação Cultural Pampulha) e Outros, em razão de irregularidades verificadas pelo TCU em Tomadas de Contas Especial, na aplicação de recursos recebidos do extinto Ministério de Ação Social «para implementar programas educativos voltados a estudantes carentes do primeiro grau na Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais (fl. 896). ... (Continua)

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558 - STJ. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidato aprovado nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Embargos declaratórios do estado do rio grande do sul parcialmente acolhidos para esclarecer que não há necessidade de deslocar o impetrante para a vaga de cotista, uma vez empossado pela lista geral.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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559 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)

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560 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude por meio eletrônico (art. 155, § 4º, IV, e § 4º-B, do CP), por quatro vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a acusada, mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico conectado à rede de computadores, subtraiu, em proveito comum, a quantia de R$ 1.600,00, depositada em conta corrente da vítima. Recorrente que era ex-companheira da vítima e, por essa razão, possuía a conta bancária do ofendido «logada em seu aparelho celular, por meio do aplicativo bancário «Caixa Tem, tendo efetuado quatro saques, via «pix, em favor de contas pessoais. Depoimento do ofendido corroborado pelos extratos bancários, que comprovam as transferências espúrias, e pelo depoimento da testemunha Edson. Relatos dissonantes da acusada na delegacia de polícia e em juízo que maculam a veracidade de suas alegações. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora do concurso de agentes, haja vista a ausência de comprovação inequívoca do conluio entre a acusada e o corréu ANDERSON. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base que retornam ao mínimo patamar legal, considerando o afastamento da qualificadora remanescente, valorada a título de circunstância judicial negativa. Aumento em 1/4 pela continuidade delitiva entre os quatro crimes de furto, já que foram realizadas quatro transferências bancárias em desfavor da vítima. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa. Regime inicial semiaberto que se mantém. Pedido de concessão de prisão domiciliar que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Parcial provimento

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561 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, informando sobre supostas operações fraudulentas em sua conta - Desse modo ilaqueada, a autora realizou transferência por «pix para conta de terceiro, mantida perante a instituição de pagamento corré - Autora vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Impossibilidade de responsabilização do réu «Nubank pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Instituição de pagamento corré, contudo, da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos das Resoluções BACEN 96/21. Prova não produzida. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. 3. Falha no serviço da instituição de pagamento evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Consideração, porém, de que a autora se houve com expressiva parcela de culpa no episódio em análise, haja vista ter deixado de adotar cuidados básicos diante dos tantos golpes sabidamente aplicados no meio virtual. Concorrência de culpas impondo a repartição igualitária da responsabilidade pelos danos. 5. Autora fazendo jus, assim, a indenização correspondente à metade do quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 4.000,00, já nisso tomada em conta a concorrência de culpas, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 5. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente à instituição de pagamento corré «PagSeguro e repartir proporcionalmente a responsabilidade pelas verbas da sucumbência; mantida a rejeição dos pedidos deduzidos em desfavor do banco réu.

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562 - STJ. Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação indevida. Contrato para realização de pesquisa. Nulidade decretada. Dano in re ipsa. Pressuposto da ação. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem foi ajuizada ação popular com o objetivo de obter a nulidade de contrato firmado entre a Fecomércio e o Distrito Federal para realização de pesquisa, com dispensa de licitação. ... (Continua)

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563 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) contas bancárias da autora - Contribuição relevante para o prejuízo expressivo (acima de R$50.000,00), que, ao final foi ressarcido pelas instituições financeiras - Nexo causal configurado - Negligência evidenciada, pois, diante da notícia do roubo, deveria a ré ter tomado cautela adicional para desbloquear o telefone - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Valor que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida pela privação de valor e providências tomadas, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AUTORA, SERVIDORA ESTADUAL, ALEGA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. AFIRMA QUE APÓS LONGOS ANOS TRABALHADOS, SE APOSENTOU EM 02/10/2012. ALEGA QUE, EM MAIO DE 2024, VERIFICOU QUE A ADMINISTRAÇÃO DE SUA CONTA DO PASEP SOB O NÚMERO 1.209.840.885-6 FORA EFETUADA EM SEU PREJUÍZO, O QUE NÃO CONDIZ COM O LONGO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO, EIS QUE OS VALORES DEPOSITADOS DEVERIAM TER SIDO ATUALIZADOS PELO BANCO DO BRASIL E NUNCA FORAM. REQUER A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ALEGA QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DESTA DESVALORIZAÇÃO EM SEU PASEP EM MAIO DE 2024, QUANDO REQUEREU OS EXTRATOS DETALHADOS, OCASIÃO EM QUE EFETIVAMENTE TOMOU CIÊNCIA DO PREJUÍZO. ADUZ QUE A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TENHA TOMADO CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRADOS PELO BANCO DO BRASIL, DEVENDO SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, RESTOU DEFINIDO QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. A DISCUSSÃO NOS AUTOS GIRA EM TORNO DE QUAL SERIA ESSE MARCO TEMPORAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFORME TEMA 1150 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESPECIALMENTE RECENTE NOS RESPS 1.892.936 E 1.895.941, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS É A DATA DE CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PELO TITULAR. AUTORA QUE EFETUOU O SAQUE EM 2012. COM EFEITO, AO CONTRÁRIO DE UMA CONTA BANCÁRIA ORDINÁRIA, CUJAS MOVIMENTAÇÕES PODEM SER ACESSADAS A QUALQUER TEMPO PELOS SEUS BENEFICIÁRIOS, OS EXTRATOS DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP NÃO ERAM DISPONIBILIZADOS REGULARMENTE AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. ALÉM DISSO, TRATANDO-SE O PASEP DE PROGRAMA FEDERAL, CUJAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS ERAM ADMINISTRADAS POR BANCO PÚBLICO, HAVIA UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS ESTIVESSEM SENDO ATUALIZADOS, O QUE SE REVELOU INVERÍDICO. NO ENTANTO, A AUTORA PODERIA TER ACESSO AO EXTRATO DA CONTA INDIVIDUALIZADA E EFETUOU O SAQUE EM 2012. QUESTÃO DE DIREITO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO QUE JÁ ESTÁ DEFINIDA EM SEDE DE PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1150 DO STJ, EM CUJA TESE FICOU ESTABELECIDO QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE EM SE APURAR A DATA EM QUE, COMPROVADAMENTE, A TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APELANTE QUE SE APOSENTOU, EM 02/10/2012, E EM 03/10/2012 SACOU O DINHEIRO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, SURGINDO AÍ UMA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE QUE ELA TERIA OBTIDO, JUNTO COM O LEVANTAMENTO, OS EXTRATOS DA SUA CONTA, ATÉ MESMO PARA CONFERIR O VALOR QUE SACOU. CONFORME FUNDAMENTADO, NO ANO DE 2012 A PARTE AUTORA JÁ TINHA CIÊNCIA E CONHECIMENTO DE QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE PASEP NÃO ERA O ESPERADO E, NAQUELE MOMENTO, JÁ PODERIA TER SOLICITADO A EMISSÃO DO RESPECTIVO EXTRATO, A FIM DE SE APURAR ALGUMA IRREGULARIDADE. ASSIM, RESTA EVIDENCIADO QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER A DATA DO SAQUE REALIZADO PELA AUTORA POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA, QUAL SEJA, 03/10/2012. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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565 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( CPC/1973, art. 1.194, CPC/1973, art. 1.195 e CPC/1973, art. 1.197). ... (Continua)

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566 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo rem recurso especial. Ação rescisória. Fase de prestação de contas em ação de interdição/curatela. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmulas 283/STF, 7/STJ e13/STJ. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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567 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade pequena dívida objeto de anotação restritiva (R$ 783,42), sendo que a parte autora, nega, veementemente, a contratação ou o conhecimento da sua origem - Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos (R$ 26.040,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da anotação, cuja origem é microempréstimo tomado pela parte autora na plataforma mercado pago - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa ré demonstrou o vínculo contratual entre as parte, ficando caracterizada a tomada do empréstimos eletrônico dentro da plataforma - Irresignação da parte autora insistindo não ter tomado o empréstimo, apesar de reconhecer o vínculo com a plataforma - PROVA - Exame dos documentos juntados pela empresa ré provando vínculo entre as partes desde 2020, sendo que o perfil social da parte autora se coaduna com o microcrédito tomados a partir de IP com geolocalização no CEP da área urbana em que localizado seu domicílio, inclusive com verificação no mesmo e-mail que usou para fazer seu cadastro na plataforma - Situação em que para contrapor a prova produzia pela empresa ré, a parte autora tinha capacidade de demonstrar que a transação não foi autenticada por ela, a partir de dados do seu aparelho telefônico ou extrato da conta de email, bem como explicar porque pagou, sem reclamar, duas parcelas do aludido empréstimo - Baixo valor tomado (microcrédito) que afasta hipótese de fraude por terceiros, cujo modus operandi é o de esgotamento imediato de todas linhas de crédito - Presunção firmada da licitude da operação e do seu usufruto pela mutuária - Pretensão inicial integralmente rejeitada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR.

Decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de remuneração mensal à curadora provisória. Insurgência da autora, sob o argumento de que, apesar de estar a curatelada em instituição de longa permanência para idosos, a apelante é quem administra seu patrimônio, tendo abdicado de sua carreira desde o ano de 2022 para se dedicar à gestação do patrimônio do genitor. Argumenta que é responsável pela gerência das contas bancárias, pagamento de suas despesas ordinárias, recolhimento de tributos, administração de imóvel, comparecimento a órgãos públicos para regularização de débitos, aquisição de medicamentos e demais mantimentos, pagamento da clínica de repouso e contratação profissionais para prestação de contas nos autos. Requer o arbitramento de uma remuneração de dois salários-mínimos. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. A possibilidade de remuneração do curador está compreendida na análise dos art. 1.752, caput, e 1.781, ambos do Código Civil. As atividades de gerenciamento de contas bancárias e pagamento de despesas e tributos não representam uma tomada de tempo demasiada da curadora, que pode se valer do internet banking, sem necessidade de deslocamento. Outras atividades como a regularização de tributos perante órgãos competentes, a administração do imóvel e a contratação de profissionais para prestar contas nos autos são pontuais e tampouco representam um dispêndio considerável do tempo da curadora. Não há indicativo de que houve necessidade de abdicação da carreira da requerente por conta das atividades enquanto curadora. Curatelado que se encontra internado em tempo integral. Ausência de justificativa para o arbitramento de remuneração à curadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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569 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS.

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570 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Acolhimento. O autor juntou todos os documentos necessários a individualização do imóvel. O Cartório de Registro de Imóveis confirmou a possibilidade de abertura de matrícula do bem, objeto da ação. Não houve contestação ao pedido, por parte dos interessados, todos citados. A autor explicou a origem de sua posse, somada a de seus genitores, que adquiriram o bem por contrato particular de compra e venda, objeto de regularização do loteamento pela Prefeitura. O autor juntou contas de consumo desde 1997 a 2012, em nome do vendedor do imóvel, de seu genitor e em seu nome. Os confrontantes foram ouvidos pelo perito que entregou laudo aos autos, os quais confirmaram conhecer o avô do autor, quem loteou os terrenos, o genitor do autor, que morava no imóvel adquirido (já com uma casa térrea), e o autor, que residia no imóvel desde criança. Comprovada, assim, a posse mansa e pacífica sobre o bem por quinze anos, com ânimo de dono. Recurso provido para julgar procedente o pedido da ação de usucapião. Recurso provido

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571 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade do numerário constrito em contas-corrente tituladas pelo agravante. Reforma parcial necessária. De fato, prevalece, nesta C. Câmara, entendimento no sentido de que o salário, aposentadoria e pensões são impenhoráveis, ex vi do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Parte dos bloqueios realizados que incidiram sobre os vencimentos do agravante, no mesmo dia em que creditados. Consequentemente, tais valores são impenhoráveis por não se tratarem de saldo remanescente deixado em conta. Destarte, de rigor o provimento parcial deste recurso, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados atinentes a salário e determinar sua liberação a favor do agravante. Quanto aos demais valores, subsiste o bloqueio. A discussão armada acerca do quanto dispõe o CPC, art. 833, X, não colhe êxito. Realmente, nada há nos autos a demonstrar que as quantias sobre as quais deve subsistir o bloqueio, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X . Realmente, não há nos autos provas de que o montante constrito estivesse depositado em conta-poupança. Tampouco foi demonstrado que valores bloqueados que não têm natureza salarial sejam oriundos de economias realizadas ao longo do tempo, com a finalidade específica de reserva pelo agravante. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra consubstanciada no CPC, art. 833, X, não alcança todo e qualquer depósito bancário, ou seja, investimentos diversos da poupança. Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. Recurso parcialmente provido

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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573 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDOS A EX-SECRETÁRIO E A EX-SUBSECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10, I A III E VIII A XII, RELATIVAS AO PREJUÍZO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; ART. 9º I, VII E IX A XII, CONCERNENTE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E NO ART. 11, I E II, POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E ADITIVOS FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL («SMAS) E A ASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA («ONG), PARA A GESTÃO DA 1ª E 3ª CAS (COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO PERÍODO DE 10/11/2010 A 03/06/2012. ALEGADAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM SUPERFATURAMENTO E SOBREPREÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (KIT LANCHES), COBRANÇA DE TAXA DE MONITORAMENTO (ADMINISTRAÇÃO), ALÉM DE PROCEDIMENTAIS E NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

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574 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Obras de expansão da Linha 2-Verde do Metrô. Construção da unidade de Ventilação e Saída de Emergência na Rua Padre João, no bairro Penha de França, na Capital (VSE Padre João). Estudo prévio de solidez das edificações lindeiras que apontou graves defeitos de construção no Condomínio Toscana. Sentença que, após a elaboração de dois laudos periciais, decretou a procedência da ação, para determinar a realocação dos moradores do condomínio e realização de obras de reforço da fundação e estruras, às expensas da construtora, do proprietário do terreno e do Município de São Paulo. Irresignação da construtora e da municipalidade.

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 257 CPC/73. NÃO APLICABILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, I, CC. INOCORRÊNCIA MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DEVEDOR CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, IPTU, TAXA TCRS, REPAROS NO IMÓVEL. VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELOS FIADORES. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC/73, art. 257, somente se aplica quando a relação processual não foi constituída. ... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações das agravantes - Impenhorabilidade de importâncias em espécie e aplicadas inferiores a 40 salários mínimos que devem ser levantadas integralmente - Os valores de proventos de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, assim como salários, mas os bloqueios não recaíram sobre valores de salário e proventos do Exército. A poupança somados com outros valores são impenhoráveis até 40 salários mínimos nacional, de maneira que deve ser desbloqueada a diferença do que foi liberado pelas cadernetas de poupança até completar este montante, a ser verificado pelo Juízo de origem. O cred. FGTS liberado em conta não tem a garantia de impenhorabilidade da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores aplicados com intuito de cobrir despesas com tratamentos de saúde ou garantia da subsistência na velhice, não tendo fundos de investimentos natureza alimentar, independentemente de sua origem ao longo dos anos, como salário, proventos, etc, pela impenhorabilidade referir-se ao estado atual do valor - O excesso de penhora deve ser arguido após a avaliação, de maneira que não há óbice à manutenção do bloqueio de numerário e da propriedade rural, diante da preferência legal da penhora em dinheiro, complementando-se a diferença com a propriedade imóvel - É conveniente que a avaliação da propriedade imóvel seja feita por profissional qualificado e não por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de cômoda divisão, possibilitando a redução da penhora ao que for necessário para a satisfação do débito, por não ser razoável que se leve à praça toda a propriedade rural - Pela dimensão da perícia, não se evidencia que foi superestimado o valor do salário pericial, que fica mantido - Recurso provido em parte.

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577 - STJ. Recurso especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação popular. Realização de evento com dispensa de licitação. Pagamento de produtora de eventos e cobrança de ingresso do público. Inexistência de prestação de contas sobre o valor dos ingressos arrecadados. Inexigibilidade não configurada. Súmula 7/STJ. Dano caracterizado. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Litisconsórcio passivo necessário afastada. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Ação Popular ajuizada contra Carlos Roberto Rodrigues e Luis Henrique Vieira Borges, respectivamente, então prefeito e Procurador Geral do Município de Nova Lima-MG, em que pleiteada a nulidade do contrato relativo à «Festa do Cavalo 2007, bem como a restituição aos cofres públicos da totalidade dos gastos com a realização da mencionada festa, além do produto obtido com a venda dos ingressos correspondentes. Em síntese alegou-se que a contratação se deu com dispensa indevida de licitação e que não foram prestadas contas quanto aos valores de ingressos arrecadados. ... (Continua)

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578 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para auditor do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Suspensão do prazo de validade do certame, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado no momento da impetração. Conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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579 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, dos autores, procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Objeção não merecendo apreciação, pois manifestada a destempo e infringindo a preclusão consumativa. 2. Autor que assinou folha de cheque em branco e a entregou ao coautor, para que este a utilizasse como garantia de empreendimento referente a sociedade que tencionava realizar com a primeira corré. Personagem esta que, por sua vez, teria tomado dinheiro emprestado com o corréu, para utilizar no empreendimento, e teria entregue aquela folha de cheque assinada em garantia. Cheque preenchido no valor de R$ 180.000,00. 3. Cenário de provas ensejando sérias dúvidas sobre a boa-fé dos réus, que não se dignaram de esclarecer qual foi, afinal de contas, o valor do empréstimo garantido pelo indigitado cheque, se o dinheiro foi entregue e qual o destino dado ao numerário em função da desistência da sociedade. Aspectos esses ensejando a conclusão de que existiu abuso no preenchimento do cheque. Consequente invalidação do cheque, ressalvada a possibilidade de o interessado reclamar o que de direito, pelas vias ordinárias. 4. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento do pedido declaratório. Repartida igualitariamente a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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580 - TJSP. Bem móvel (caminhão) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de parceria firmado entre os litigantes para compra e exploração comercial do bem móvel (caminhão). Rescisão contratual ocorrida na esfera administrativa, sem que tenha havido, todavia, a apuração de haveres - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - O capítulo atinente ao valor do ressarcimento e acerto de contas final, foi expressamente levantado em sede recursal. Destarte, autorizada está sua revisão por esta C. 29ª. Câmara. Com efeito, na esteira do que dispõe o §§1º. e 2º. do CPC, art. 1.013. Mais; perfeitamente aplicável in casu o brocado jurídico latino: Da mihi factum dabo tibi jus, segundo o qual cabe ao juiz ou tribunal a aplicação do direito aos fatos apresentados pelas partes envolvidas em um litígio. Nessa toada, o aprofundamento ao exame da matéria, não acarreta julgamento extra petita ou mesmo de reformatio in pejus. Consta dos autos, face ao que foi alegado na inicial e não impugnado em contestação, que o contrato de parceria foi encerrado em 04/2018, por desentendimentos entre as partes. Logo, os riscos atinentes ao negócio/parceria eram de ambas as partes, no que se insere, indubitavelmente, os custos de manutenção dos bens, aqui compreendidos impostos, taxas, contribuições e gastos de reparos mecânicos e outros congêneres. Destarte, em relação aos gastos empregados com a manutenção dos bens, não há que se falar em restituição ao autor/apelante, mas tão somente a consideração de tais despesas para fins de acerto de contas entre os litigantes. Em verdade, há de ser verificado o percentual de haveres sobre o negócio a que ele (autor/apelante) faz jus, face ao capital investido. Documentos carreados aos autos, especialmente as planilhas dos acertos de contas mensais, indicam não só os créditos a que o autor e apelante fazia jus, por conta dos serviços e entregas por ele realizadas com o caminhão objeto da controvérsia, como também os descontos sistemática e mensalmente realizados de seu saldo credor, relativamente às prestações dos bens adquiridos. É verdade que, face aos dados contidos nas referidas planilhas, em dado momento os créditos provisionados do autor/apelante não eram suficientes à cobertura dos gastos com a manutenção dos bens objeto da parceria, bem como do pagamento das prestações do financiamento respectivo, ocasião em que ele passou a ficar com saldo devedor perante a ré/apelada, relativamente ao contrato firmado. Não menos certo, porém, que, ao que se tem nos autos, o veículo ficou sob a posse, desfrute e propriedade da ré. Logo, uma vez desfeita a parceria, competia à ré/apelada, minimamente, calcular o valor proporcionalmente pago pelo autor e apelante relativamente aos bens objeto da controvérsia, de modo a viabilizar o acerto de contas final, o que não aconteceu. O autor, em tese, faz jus ao ressarcimento do valor proporcional ao percentual por ele empregado no negócio, face ao capital efetivamente investido, abatidos, evidentemente, os custos/prejuízos inerentes, cujos riscos do negócio/empreendimento, inexoravelmente, assumiu. Nesse contexto, desfeito o negócio e mantida a posse e propriedade do bem em favor da ré e apelada, de rigor a aferição da quota parte de participação de cada qual dos litigantes, para, ao final, se apurar a pertinência de eventual ressarcimento. Contudo, para aferição de tais parâmetros e valores, dúvida não há de que a prova pericial se afigura imprescindível. É verdade que as partes não pugnaram pela produção da prova pericial. Sucede, todavia, que a prova documental carreada com a inicial não permite inferir, ao menos por ora, que o apelante faz jus ao valores por ele pleiteados. Raciocínio análogo aplica-se à tese defendida em contestação, no sentido de inexistir qualquer dívida da ré/apelada para com o autor/apelante. Vale dizer, nos termos em que o feito se encontra, não é possível apontar, de forma séria e concludente, a existência ou inexistência de saldo credor ou devedor de quem quer que seja. Em resumo, para o deslinde da controvérsia envolvida no feito, necessária se faz a prova do efetivo investimento levado a efeito pelo autor no negócio, com a apuração de eventual saldo credor ou devedor. Não há nos autos dados seguros que permitam a conclusão da parcial procedência da ação, com a condenação nos termos em que postos na r. sentença. Destarte, de rigor a anulação de ofício, da r. sentença de mérito, devendo o processo retornar ao Juízo de Origem, para que tenha regular prosseguimento, a fim de viabilizar um outro julgamento, com base em novos elementos. Consigne-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Sentença anulada de ofício, prejudicadas, via de consequência, as questões suscitadas em recurso

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581 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais e a forma de repetição do indébito - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de efeitos - Restituição do montante subtraído da autora, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro - Juros moratórios a contar do evento danoso (súmula 54, E. STJ) - Mantida a necessidade de compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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582 - STF. Apropriação indébita. Mandato. CP, art. 168.

«A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, a tomada de coisa alheia em proveito próprio. A existência de relação jurídica mandante-mandatário é conducente à presunção da inexistência de dolo. O simples fato de o mandatário haver depositado em conta bancária valor por ele administrado não implica a inversão do «onus probandi, no que colocaria em cômoda posição o Estado-acusador. Descabe cogitar da prova da ausência da intenção de apropriar-se, porquanto inerente à razoabilidade que norteia o procedimento padrão. No campo processual penal é impróprio transferir-se aos ombros do agente prova de fato negativo - o de não haver praticado o crime - mormente com a conseqüência de, não a implementando, vir a ser condenado.... (Continua)

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583 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Subtração, na residência do autor, mediante coação por roubo à mão armada, de cartão magnético bancário e respectiva senha. Fatos noticiados à autoridade policial e comunicados ao banco réu por «fax, no dia seguinte. Providências cabíveis não tomadas pelo estabelecimento bancário, permitindo novos saques na conta do autor. Comunicação irregular e serviço prestado não defeituoso. Comprovação. Necessidade. Ônus do réu do qual não se desincumbiu. Versão vestibular não infirmada pelo banco apelante. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

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584 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Indenização. Fixação da pensão em salário mínimo. Forma de cálculo. Verba para manutenção das próteses. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, de 1973, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, com o objetivo de rediscutir a causa. ... (Continua)

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585 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, a reservar o dobro para ao descontos posteriores a 30.03.2021, inclusive. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado quanto à compensação anímica. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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586 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação aequalis. Fraude em licitações. Verbas públicas federais. Convênio firmado entre união (ministério da educação) e universidade estadual de mg. Controle de órgão federal. Restituição do saldo ao tesouro nacional. Competência da Justiça Federal. Inteligência do verbete 208/STJ. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A «Operação Aequalis foi deflagrada com o objetivo de «apurar práticas criminosas em processos licitatórios, celebração e execução de contratos envolvendo o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a empresa CWP - Construtora Waldemar Polizzi Ltda. Verifica-se que parte dos recursos utilizados no contrato 052/2011 tem origem no convênio 66/2008, firmado entre o Ministério da Educação e a Universidade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de expandir o campus de Frutal. Consta expressamente do convênio que o «concedente diligenciará a instauração de Tomada de Constas Especial do Responsável e que é vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa. No mais, há cláusula expressa sobre a restituição do saldo dos recursos não utilizados à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. Dessarte, não há dúvidas sobre a utilização de verbas federais, as quais, inclusive, estavam submetidas à prestação de contas especial e à restituição do saldo dos recursos não utilizados à Conta Única do Tesouro Nacional, a denotar a ausência de incorporação. Assim, fica clara a existência de interesse da União e a incidência do verbete 208/STJ. ... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, INDEFERIDO O SURSIS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 77. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VÍTIMA. PROVA ORAL TOMADA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO - ATENUANTE RECONHECIDA. DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DESTOANTE DA NORMAL À ESPÉCIE, LEVANDO EM CONTA A CRUELDADE COM QUE TRATOU A VÍTIMA - MANUTENÇÃO. DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL INADEQUADA - AFASTAMENTO. REGISTRE-SE QUE O HISTÓRICO APONTADO PELA VÍTIMA QUANDO DE SUA OITIVA EM JUÍZO, A QUAL DESCREVEU A EXISTÊNCIA EM OUTROS MOMENTOS DE SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NÃO SEREM ESSAS AÇÕES DE NATUREZA VIOLENTA, CORRESPONDENTES AO OBJETO DESTES AUTOS. PENA FINAL FIRMADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. DIANTE DO QUANTUM DE PENA FIXADO EM SEDE REVISORA, BEM COMO, DA PRIMARIEDADE DO RÉU, E AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS E OU REINCIDÊNCIA. CP, art. 77. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Expeça-se, com urgência, o respectivo Alvará de Soltura em favor do Apelante.... (Continua)

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588 - TJSP. Locação. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo sedizente locador. Contrato de locação original firmado entre Ivanildo, proprietário registral do imóvel, e a entidade religiosa ré, posteriormente à data indicada por essa como marco da doação pelo proprietário em seu favor. Omissão de documentos relevantes, propositalmente. Aquisição do imóvel pelo autor Alcides corroborada por declarações dadas pelos herdeiros do falecido proprietário e pela comprovação de pagamento pessoal de contas de consumo e IPTU do bem. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes em que busca o dirigente da igreja adquirir os direitos de posse sobre o bem de Alcides, não negando a inadimplência dos aluguéis desde outubro de 2014. Doação do imóvel, portanto, que não se sustenta. Contrato de locação que não pressupõe, para sua formação válida, a propriedade da coisa locada pelo senhorio. Vínculo contratual incontroversamente formado entre Alcides, inequívoco titular de direitos aquisitivos sobre ele, e a entidade religiosa. Inadimplemento quanto aos locativos não negado. Sentença reformada. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis procedente. Litigância temerária por parte da igreja, com evidente alteração da verdade dos fatos. Imposição de multa em seu desfavor. Apelação do autor provida, com imposição de sanção à parte contrária.

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589 - TJSP. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Pretensão de restituição de pagamentos ditos indevidos, irradiados da contratação de estudos e projetos para implantação de rede de transporte público no Município de São Paulo, cuja execução não foi acolhida pelo Tribunal de Contas, com ordem de ressarcimento. Hipótese em que a controvérsia quanto à interpretação do escopo da avença decorreu da decisão tomada pela corte de contas, ao passo que os trabalhos ativeram-se às ordens de serviço emitidas pela contratante. Obrigação da Administração de pagar pelos serviços efetivamente prestados e oportunamente medidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso não provido... (Continua)

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590 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO SIMPLES.

Instituição financeira depositária que permitiu desconto com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição do que foi tomado sem causa de forma simples, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato anterior a 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Apelos dos réus providos em parte, desprovido o adesivo... (Continua)

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591 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Obrigação de fazer - Invasão de conta pessoal por terceiro - Conta hackeada - Notificação pelo autor sem que o requerido tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Valor da indenização adequado- Requerido que deu causa à ação, devendo responder pelos ônus de sucumbência - Sentença mantida ... (Continua)

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Versa a presente hipótese, na origem, sobre indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela autora, em decorrência de eventual falha na prestação do serviço, consistente na ausência do monitoramento da conta corrente pela gerência, ensejando na permanência da mesma com saldo negativo por vários dias em diversos períodos, bem como falta das devidas informações acerca de perdas financeiras quando da transferência de valores de um investimento (VGBL) para outro (renda fixa). Autora idosa e que alega depender totalmente da gerência do banco, contratado para prestar serviço personalizado e exclusivo, para o acompanhamento de sua conta corrente e aconselhamento para tomada de decisões sobre melhores investimentos para a quantia ali aplicada e da qual depende para sua subsistência. Constata-se que a conta corrente é plenamente movimentada com valores consideráveis através de pagamentos de boletos de cobrança/contas por cartão de débito e por débito diretamente em conta, emissão de cheques e saques, durante todo o mês, observando-se, ademais, resgates de valores decorrentes de aplicações realizados de maneira aleatória, variando valores e datas, sendo certo que, assim como a conta é utilizada regularmente para as mais diversas transações financeiras, cabe também sua administração de forma regular e atenta ao titular daquela, especialmente porque, como bem afirmou a autora, sua subsistência decorre dos resgates das aplicações mantidas na instituição bancária. Em relação à alegação de falha no dever de informação clara e efetiva à autora acerca do resgate antecipado de valores existentes no fundo VGBL, que teria lhe gerado prejuízo material consistente na cobrança de imposto de renda em vultosa quantia, não restou devidamente comprovado pela autora. Prova mínima do alegado direito, ônus que cabe à autora. CPC, art. 373, I. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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593 - TJSP. Responsabilidade civil. Permissão de uso quanto a imóvel da Municipalidade local. Autora que figurou como permissionária, desocupando o imóvel em 2017, sendo em seguida firmado novo termo de uso, junto ao corréu Geraldo. Falta de transferência, por esse último, da titularidade do fornecimento de energia elétrica, seguindo as faturas a ser lançadas em nome da autora. Posterior inadimplemento pelo novo permissionário dessas contas, gerando restrições cadastrais em nome da autora, por iniciativa da concessionária fornecedora. Demanda indenizatória. Sentença de procedência quanto ao novo permissionário, à permitente e à imobiliária responsável pela intermediação quando do ingresso da autora no imóvel. Insurgência das corrés permitente e imobiliária. Pertinência. Inexistência de justificativa racional para sua responsabilização. Transferência da titularidade que, nos termos do Resolu, art. 70, Ição ANEEL 414/2010 tocava, basicamente, à usuária anterior, ou, quando não, ao novo possuidor do imóvel, nenhum deles tendo tomado qualquer providência em tal sentido. Inexistência de dever jurídico, derivado de suas relações para com a autora, a impor às apelantes o encargo de fiscalizar a transferência de titularidade do fornecimento da energia elétrica. Autora que não demonstrou, ademais, qualquer manifestação junto à permitente, previamentee ao ingresso em juízo, alertando para o problema e solicitando eventuais providências. Demanda improcedente quanto a essas rés, restando preservado o decreto condenatório relativamente ao corréu Geraldo, não recorrente. Sentença reformada em tais limites, mantido o resultado final de procedência parcial da demanda, no todo. Apelação das corrés provida para tal fim

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594 - TJRS. Direito criminal. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas. Caracterização. Pistola de pressão. Potencialidade lesiva. Não configuração. Munição. Não apreensão. Condenação. Desclassificação. Prisão cautelar. Detração. Reconhecimento. Ei 70.063.019.004 g/m 451. S 17/04/2015. P 03 embargos infringentes. Furto simples (1º fato) e roubo duplamente majorado (2º fato).

«Na espécie, quanto ao segundo fato-subtração denunciado e aos efeitos do disposto no § 2º, I, do art. 157- CP, não restou caracterizada, de lege lata, a condição de «arma, bem assim a potencialidade lesiva do artefato (pistola de pressão) usado pelo réu-embargante e seu comparsa na empreitada criminosa, apreendido pela autoridade policial no flagrante. Ainda assim não fosse, os autos de apreensão acostados ao caderno probatório dão conta de que a pistola de pressão em tela sequer estava municiada, tampouco tendo sido apreendida, em poder dos agentes ativos da empreitada, qualquer espécie de munição (no caso, «chumbinhos). Nesta toada, impõe-se prover o recurso infringente e afastar a majorante do emprego de arma no crime de roubo em tela, para desclassificar a condenação do réu-embargante para os lindes do art. 157, § 2º, II, do CPB (2º fato), e, mantidas as demais cominações e disposições periféricas da sentença recorrida, aplicar-lhe a pena carcerária definitiva somada fixada no minucioso voto minoritário proferido no julgamento do apelo defensivo. Por fim, vai reconhecido ao réu-embargante o direito à detração, perante o Juízo da Execução Penal, do seu tempo de custódia cautelar no processo. ... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que considerou prejudicada a interposição, ante o que definido noutro recurso - Existência de recurso especial que não conta com efeito suspensivo - Ausência de motivos para tomada de definição noutro sentido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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596 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão no julgado. Existência. Alegada falta de interesse não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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597 - TRF1. Mandado de segurança. Junta Comercial que recusa arquivamento de alteração de contrato social à sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Minoria de sócios divergentes que não assinaram a alteração. Desnecessidade. Deliberações tomadas por maioria. Segurança concedida. Exegese do Decreto 3.708/19, art. 15, e Lei 4.726/65, art. 38, V. (Cita doutrina e jurisprudência).

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598 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de recurso autônomo da seguradora. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato celebrado mediante engodo de pessoa idosa. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 25, § 1º. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato posterior a 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso desprovido... (Continua)

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599 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Ré que não trouxe nenhuma prova da contratação do seguro. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 4.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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600 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de comprovação da sua existência/legitimidade pelo réu. Instituição financeira que confessou ser a responsável pelos fatos narrados na inicial, a integrar a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato posterior a 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários majorados. Recursos principal e adesivo desprovidos... (Continua)

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