(DOC. VP 662.4977.8639.8888)

TJSP. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Pretensão de restituição de pagamentos ditos indevidos, irradiados da contratação de estudos e projetos para implantação de rede de transporte público no Município de São Paulo, cuja execução não foi acolhida pelo Tribunal de Contas, com ordem de ressarcimento. Hipótese em que a controvérsia quanto à interpretação do escopo da avença decorreu da decisão tomada pela corte de contas, ao passo que os trabalhos ativeram-se às ordens de serviço emitidas pela contratante. Obriga�

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