(DOC. VP 241.2021.1831.0526)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão no julgado. Existência. Alegada falta de interesse não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - No acórdão embargado foi explicitamente assinalada a existência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, LV, em razão da não participação do Ministério Público de Contas na Sessão Plenár

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