(DOC. VP 117.5847.8788.4385)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Nulidade do contrato e devolução simples dos valores bem lançada na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceit

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