(DOC. VP 358.3301.8014.7849)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados até a citação, e em dobro após essa data, determinando, também, a compensação de valores - Recurso que se insurge quanto ao arbitramento de danos morais, forma de repetição do indébito e afastamento da devolução de valores - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos - Quantia

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