(DOC. VP 489.7510.9222.2673)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora nega veemente a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de expressa desistência do réu quanto à produção da referida prova - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade bem acolhida na origem - Preliminares de decadência e prescrição afastadas - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ

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