(DOC. VP 752.2756.5596.4289)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de empréstimo. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo com desconto em conta-corrente. Limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplicada apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085 do STJ) observação de que o entendimento do STJ é de que a distinção entre as modalidades de empréstimo decorre do fato de o co

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