(DOC. VP 279.3249.6870.9283)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESCABIMENTO. 1. A DECISÃO AGRAVADA APENAS SUSPENDEU A COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR VERIFICADO APÓS A TRANSFERÊNCIA «TED» REALIZADA, OU SEJA, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATÉ A DECISÃO FINAL. 2. O RÉU NÃO TROUXE NENHUMA EVIDÊNCIA DE QUE A OPERAÇÃO REALIZADA ESTÁ DE ACORDO COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONTA. ESSA CIRCUNSTÂNCIA, SOMADA AO FATO DE QUE O VALOR TRANSFERIDO NÃO É DE POUCA MONTA, TRAZ ALGUMA VERACIDADE À ALEGAÇÃO DA AUTORA. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AUTORA (CPC, art. 300). 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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