(DOC. VP 853.2318.4338.6240)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Questão preliminar. Justiça gratuita. Pessoa física. Enunciado 2, do Comunicado CG 424/2024. Existência de circunstâncias que permitem concluir que a parte tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Revogação de ofício. Possibilidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Tutela de urgência. Pretensa reativação de perfis em redes sociais (Facebook e Instagram). Impossibilidad

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