(DOC. VP 810.9793.2715.9671)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autora impugnou sua autenticidade - Réu não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade reconhecida - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de efeitos - Restituição em dobro do montante subtraído

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