(DOC. VP 970.6867.2187.2775)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE.

1.Parágrafo 3º do CPC, art. 98. 2. Súmula 481/STJ: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais¿. Súmula 39/TJERJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". 3.

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