(DOC. VP 324.7534.3871.1856)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Falta de interesse de agir inocorrente - Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autora impugnou a assinatura digital lá aposta - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexistência da relação jurídica acertadamente acolhida, bem como o dever de restituição dos valores - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dan

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