(DOC. VP 132.6103.9344.5778)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Narrativa inicial dando conta de que o autor fora surpreendido com descontos de cartão de crédito RMC em seu benefício previdenciário - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, bem como comprovante de disponibilização do valor tomado em conta do contratante - Acervo documental não impugnado tempestivamente pelo consumidor (art. 430, CPC) - Instrumento contratual acompanhado de biometria facial, geolocalização, dados de IP e coleta de documento pessoa

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