(DOC. VP 502.9462.4064.7573)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Preliminares de cerceamento de defesa afastadas - Instituição financeira colacionou instrumento contratual impresso com assinatura da autora - Impugnação à autenticidade do documento - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das avenças - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica bem acolhida - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repe

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