(DOC. VP 986.6630.1652.9335)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora - Dano moral mantido, com reparo apenas no valor arbitrado na origem - Descontos mensais de valor relevante - Ausência de demonstração de depósito da quantia tom

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