(DOC. VP 326.6673.2418.2538)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais, além de majorar os honorários advocatícios - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação

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