(DOC. VP 250.2280.1784.9292)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaraçao no recurso especial. Tomada de contas. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Prescrição. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contid

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