(DOC. VP 192.7932.7000.0000)

STF. Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo. Repasse de Verbas Públicas. Convênios. 3. Irregularidade. Inscrição em Cadastro. 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Jurisprudência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento a agravo. 7. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

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