(DOC. VP 231.0110.8772.6313)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Entidade não governamental. Reprovação de prestação de contas. Devolução de recursos públicos. Dilação probatória. Inviabilidade. Ilegitimidade passiva. Denegação da ordem sem Resolução do mérito.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Ministro de Estado do Turismo, cujo pleito principal é a suspensão da exigibilidade da devolução dos recursos captados no âmbito do projeto PRONAC 176724, em virtude da reprovação de prestação de contas da ora impetrante. 2 - À luz do processo em exame, aferir o alegado direito líquido e certo da impetrante demanda revolvimento de provas, bem como exige provável instrução processual para produção e valora�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote