(DOC. VP 180.1131.4001.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Valor que ultrapassa meio milhão de reais. Exorbitância. Necessidade de redução.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, caso verificada a exorbitância ou irrisoriedade do valor relativo aos honorários advocatícios, este pode ser revisto, excepcionalmente, de forma a melhor se ajustar ao comando normativo inserto no CPC, art. 20, de 1973 2. Hipótese em que, não obstante a relevância da causa - constatação de sobrepreço em tomada de contas pelo TCU - , as verbas fixadas em mais de meio milhão de reais, ou 10% sobre o valor da causa, mostram-se

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