(DOC. VP 201.2853.1005.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Aplicação de multa. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção da contagem do lapso prescricional. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução de título executivo extrajudicial, opostos por Rita Nunes Pereira contra a União, ao argumento de que o título executado com base no acórdão 2046/2016 do TCU, que a condenara ao pagamento de multa, no valor de R$ 30.000,00, encontra-se prescrito, na medida em que, entre a data do evento danoso mais rece

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