(DOC. VP 241.0260.4928.7970)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão. Município. Rol. Inadimplentes. União. Sucessor. Diligências. Ressarcimento ao erário. Ex-Prefeito. Não-Ocorrência.

1 - A lide não foi solucionada sob a ótica dos dispositivos legais tidos por ofendidos - arts. 11, I e II, da Lei 8.429/1992 e 75 da Lei 4.320/1964 -, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ. 2 - No caso em apreço, o Município não se encontra mais administrado pelo prefeito, em cuja gestão teria ocorrido a aludida inadimplência perante a União, não havendo notícia, porém, de que a nova admin

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