Jurisprudência sobre
principio da isonomia processual

301 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de pis/pasep e Cofins. Cooperativa de leite. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Princípio da isonomia. Tema constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1 - Ausente a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, apenas aqueles relevantes, ou seja, aqueles capazes de, em tese, infirmar suas conclusões. ... (Continua)

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302 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CPC, art. 85, § 3º. ART. 161, CTN. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Yeda Krochne Lisboa, executada em ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão do Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação do ente público e fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios com incidência exclusiva da correção monetária sobre o valor do crédito tributário, afastando multa e juros. O recurso sustenta a ilegalidade do critério adotado, defendendo que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico integral, incluindo-se os encargos legais. ... (Continua)

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303 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cartório. Deficiente. Não observância do edital. Ausência de ilegalidade ou abuso do ato reputado coator. Princípio da isonomia. Não violação. Precedente. Laudos médicos posteriores. Não passíveis de aferição na via mandamental. Vedação ao contraditório fático ou à dilação probatória. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de inscrição de candidato de concurso público na condição de portador de deficiência. No caso, o edital exigia claramente que o atestado médico indicasse a CID - Classificação Internacional de Doença - específica, providência que não foi cumprida. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Previdência complementar. Decadência do direito não evidenciada. Pedido inicial fundado na violação ao princípio da isonomia. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Migração do plano de previdência. Possibilidade. Decisão fundamentada em princípio constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação favorito. Medida cautelar alternativa. Proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia. Longo período desde a sua aplicação. Ausência de razoabilidade. Excesso de prazo. Ilegalidade. Reconhecimento em relação ao corréu no RHC Acórdão/STJ. Princípio da isonomia.

1 - A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia, imposta em 18/12/2020, há mais de 1 ano e 7 meses, sem que haja previsão para o encerramento da instrução ou para o julgamento da ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição, especialmente se for considerado que demora no andamento processual não foi atribuída à defesa, mas apenas e principalmente à sucessiva discussão sobre a competência para o seu julgamento, assim como reconhecido no RHC Acórdão/STJ, em relação ao corréu. ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. IPI. Lei 7.798/89. Pauta fiscal. Cervejas de malte. Inclusão de produto por meio de ato infralegal do Ministro da fazenda. Alegada violação aos princípios da legalidade tributária, isonomia e capacidade contributiva. Questões não analisadas no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Não houve suficiente manifestação do Tribunal de origem acerca das questões levantadas pela recorrente, em especial sobre a inclusão da cerveja de malte por ato normativo infralegal do Ministro da Fazenda na lista de produtos originalmente prevista na Lei 7.798/98, em total desrespeito aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I, CF), da capacidade contributiva (145, § 1o. CF) e da livre-concorrência (art. 170, IV, CF) e ao art. 3 o. art. 47, inciso II, a, e CTN, art. 97, inciso IV, todos. ... (Continua)

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307 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Crime cometido em contexto de organização criminosa estruturada. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Isonomia. Identidade de contexto processual não demonstrada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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308 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Forma mais adequada de liquidação. Súmula 344/STJ. Documentação necessária. Isonomia dos ressarcimentos pleiteados nas instâncias administrativa e judicial.

1 - Consoante a Súmula 344/STJ: «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Seu espírito é a utilização da forma de liquidação mais adequada a cada caso. Assim, desimportante que o processo de conhecimento tenha fixado a liquidação por cálculos quando inadequada. Nessa mesma linha estão os seguintes precedentes fundantes do referido enunciado: REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. designado Min. Athos Carneiro, julgado em 06/08/1991; REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 21/02/2002; Rcl 985, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 11/12/2002, dentre outros. ... (Continua)

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309 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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310 - STJ. Criminal. CC. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Conflito envolvendo «tribunal e juízes a ele não vinculados. Competência do STJ. Julgamento de apelação criminal. Lei dos juizados especiais. Aplicabilidade aos crimes sujeitos a procedimentos especiais. Lei 10.259/2001. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal. Natureza processual, incidência imediata. Competência absoluta e improrrogável. Competência da turma recursal. Lei 9.099/1995.

«I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do lançamento tributário. Termo inicial da correção monetária do saldo credor de ICMS. O tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais, relativos aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade, de tal modo que não cabe a esta corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais, relativos aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade, de tal modo que não cabe a esta Corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. ... (Continua)

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312 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandado de segurança concedido. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. Est, art. 431 atuto processual repressivo. Citação por edital. Conhecimento da imputação. Ausência. Princípio da isonomia. Entendimento minoritário. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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313 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que determinou que o autor, ora agravante, providenciasse a regularidade do ato de notificação do devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Reforma da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte. Decisão reforma. RECURSO PROVIDO, com observação

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315 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Bolsa de mestrado. Prazo prescricional art. 1º Decreto 20.910/1932. Isonomia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso público. Não apresentação tempestiva de documentos. Descumprimento do edital. Inexistência de violação à isonomia e à legalidade. Tema apreciado pelo cnj em caso idêntico. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da decisão administrativa de indeferimento de inscrição em concurso público pela ausência de apresentação de duas certidões exigidas pelo Edital. A recorrente alega que o prazo para retificação de documentos deveria ser-lhe fraqueado para permitir a juntada posterior daqueles que se omitiu em agregar tempestivamente. ... (Continua)

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317 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Militar. Aprovação para o curso de formação. Agregação. Direito. Leitura do art. 80 e 82, XII, da Lei 6.880/80. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a ordem ao mandado de segurança de cunho preventivo qual se postulava a outorga do direito à agregação para servidor militar que estivesse aprovado para curso de formação em concurso público. ... (Continua)

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318 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente que tem a guarda legal de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Violação do princípio da isonomia. Óbice processual referido na Súmula 691/STF superado. Parecer ministerial acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A despeito do óbice processual referido na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado. A hipótese enquadra-se na situação extraordinária. ... (Continua)

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319 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. PLR. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. No caso, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista teve como fundamentos a ausência dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Ocorre que a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a corroborar o defendido no recurso revista, razão pela qual é flagrante a deficiência de fundamentação do apelo, o que não atende ao comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso em apreciação, o Tribunal Regional afirmou a ilicitude da terceirização, em razão, exclusivamente, da prestação de serviços em área-fim da instituição financeira, deferindo ao autor os direitos e vantagens previstos em lei e em normas coletivas firmadas pelo tomador de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 3. Nesse contexto, a Corte Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego direto entre a autora e a instituição financeira, bem assim o direito a vantagens conferidas nos instrumentos normativos, com amparo no entendimento consolidado na Súmula 331/TST, I, decidiu em contrariedade a precedente de observância obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. CP, art. 159, § 1º(por duas vezes). Paciente denunciado pelos mesmos atos criminosos imputados a outros quatro corréus. Aplicação, quanto ao primeiro, da regra do concurso material (CP, art. 70) e, quanto aos demais, do concurso formal (CP, art. 69) em sentenças condenatórias proferidas por juízes diversos. Distinção não justificável. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Identidade da situação processual. Constrangimento ilegal demonstrado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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321 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS EM DETRIMENTO DE OUTROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Da análise do acórdão regional, constata-se que a verba denominada «gratificação especial era paga a alguns empregados no momento da rescisão contratual sem nenhum critério objetivo. 2. Cabia ao reclamado, conforme ônus processual que lhe competia, esclarecer os critérios de concessão do referido benefício, não sendo aceitável a simples justificativa de que se trata de uma liberalidade e, portanto, poderia ser paga indiscriminadamente. 3. Com efeito, esta Corte tem adotado o entendimento de que a prática adotada pelo banco reclamado, ao restringir o pagamento da «gratificação especial para um grupo de empregados, no momento da extinção do vínculo empregatício, sem a fixação prévia de aspectos objetivos para a sua concessão, fere o princípio constitucional da isonomia ou da não discriminação. Agravo interno desprovido. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Configura inovação recursal a alegação de violação dos arts. 52, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88 e 461 da CLT, porquanto não aduzida nas razões de revista. Agravo interno desprovido.

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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Extinção da execução. Cobrança de honorários advocatícios. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Violação dos princípios da isonomia, igualdade e equidade, tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Honorários arbitrados em quantia certa. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. 4. Coisa julgada. Não ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. ... (Continua)

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323 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Processual Civil e Administrativo. 3 - Recurso ordinário. 4 - Inadmissibilidade. Deficiência da fundamentação. Dissociação das razões recursais com a matéria versada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF no juízo de admissibilidade do recurso ordinário. Alegações de violação do princípio da isonomia e de inconstitucionalidade de índices distintos para atualização da renda mensal de benefícios previdenciários. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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324 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual penal e constitucional. Lei 9.271/96. Alteração do § 1º do CPP, art. 370. Intimação do advogado constituído por meio de publicação oficial. Tratamento diferenciado em relação ao Medida Provisória E aos advogados nomeados, intimados pessoalmente. Atendimento às peculiaridades. Não violação à isonomia, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Constitucionalidade da norma.

«1. É constitucional o tratamento diferenciado dado às intimações do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, realizadas por meio de publicação oficial, em contraposição às do Ministério Público e do defensor nomeado, feitas pessoalmente (CPP, art. 370, §§ 1º e 4º). ... (Continua)

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325 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual penal e constitucional. Lei 9.271/1996. Alteração do § 1º do CPP, art. 370. Intimação do advogado constituído por meio de publicação oficial. Tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e aos advogados nomeados, intimados pessoalmente. Atendimento às peculiaridades. Não violação à isonomia, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Constitucionalidade da norma.

«1. É constitucional o tratamento diferenciado dado às intimações do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, realizadas por meio de publicação oficial, em contraposição às do Ministério Público e do defensor nomeado, feitas pessoalmente (CPP, art. 370, §§ 1º e 4º). ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Realização de procedimento cirúrgico. Existência de fila. Necessidade de aguardo. Princípio da isonomia. Risco de morte. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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327 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 180, caput, CP, art. 311, caput, e CPP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Tese de ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão preventiva do Paciente em preventiva, destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva (já que o Acusado ostenta condenações por receptação, tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes), o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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328 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RÉU. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

O reconhecimento do direito da autora ao pagamento de gratificação especial não afronta o art. 5º, II e LIV, da CF/88, na medida em que ficou evidenciado no v. acórdão recorrido o caráter manifestamente discriminatório na concessão de gratificação especial. A Corte Regional declarou que o empregador não se desvencilhou do ônus de provar as condições para percepção da gratificação especial, a ausência do cumprimento dessas condições pela autora, bem como os critérios de cálculo adotados. Sem evidência no v. acordão recorrido de inversão equivocada do ônus da prova em desfavor do recorrente, não há que se falar em afronta aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Ressalta-se ademais que a jurisprudência pacífica do c. TST é no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Desse modo, incidem como óbices intransponíveis ao trânsito do apelo o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333. Irrepreensível é a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGISTRO DE PONTO. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Regional manteve r. sentença que considerou inválidos os cartões de ponto e fixou a jornada de trabalho da autora de acordo com a prova dos autos. Na oportunidade, constatou 177 marcações de ponto inoperantes que evidenciam que em grande parte da execução do contrato de trabalho a autora não teve sequer oportunidade de registrar sua jornada nos relógios de ponto. Concluiu que a empregada participou de campanhas universitárias durante determinado período no ano após a duração normal de seu trabalho, sem que tal período fosse anotado. Assim, a afirmação do ora agravante de que « Os controles de ponto juntados aos autos pelo Banco reclamado apresentam, com total fidedignidade, a jornada de trabalho exercida pela Reclamante, tendo esta se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que necessita de prévio exame do conjunto probatório dos autos. Correta a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 422/TST COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. No caso, o fundamento ensejador da denegação do agravo de instrumento foi a incidência da diretriz da Súmula 422/TST. Nas razões do agravo, o réu não se insurge quanto ao óbice processual, insistindo na tese de mérito referente à base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, em que o empregador, ao interpor o agravo, não impugna a razão de decidir do despacho agravado, incide novamente o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso, o Regional, com apoio nas provas dos autos, concluiu que são devidas as diferenças salariais deferidas na origem, em face da comprovação da identidade de funções entre a autora e as paradigmas apontadas. Com efeito, registrou que tanto a trabalhadora quanto as paradigmas Ana Paula e Erika exerciam as mesmas atividades, sem distinção quanto a produtividade ou perfeição técnica. Concluiu, pois, que não prosperava a tese do réu de que as paradigmas tinham atribuições mais complexas ou de maior grau de responsabilidade. Com respaldo na prova oral, confirmou a identidade de funções entre autora e paradigmas sem diferenciação entre os cargos. Salientou, por fim, que o fato de laborarem em agências diferentes por certo período não interferia nas atividades exercidas, que permaneciam as mesmas. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, no sentido de que « a autora não logrou comprovar a existência dos requisitos do CLT, art. 461, mormente a identidade funcional durante todo o período , como afirma o ora agravante, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo agravante e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Mantida a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA AUTORA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FORMA DE APURAÇÃO. No caso dos autos, foi dado provimento ao recurso de revista da autora para condenar o réu no pagamento da gratificação especial, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença. A autora pretende que o valor da gratificação seja apurado na forma pleiteada na petição inicial. A questão da base de cálculo da gratificação especial não foi decidida na sentença ou mesmo no acórdão do Regional, por óbvio, uma vez que indeferiram o pagamento da parcela de tal gratificação, a qual foi deferida pela primeira vez no TST, em face do provimento do recurso de revista da autora. Assim, não há como decidir nesta fase processual sobre a base de cálculo da parcela sem a prévia análise dos argumentos lançados na inicial e contestados. Deve, pois, ser mantida a determinação da questão à fase de liquidação, oportunidade em que o magistrado, considerando as circunstâncias do caso concreto, poderá decidir sobre a base de cálculo da gratificação em tela. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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329 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. ISONOMIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere ao tema em epígrafe, examinado o conjunto fático probatório, o TRT anotou que «o sindicato do autor é o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (...) e que «Não existe qualquer indício de terceirização ilícita nos autos a autorizar o enquadramento do autor no Sindicato dos Petroleiros, referente a atividade do seu tomador de serviço . Consignou que «A segunda reclamada colacionou devidamente aos autos o contrato de prestação de serviços com a primeira ré, ‘para serviços de recebimento e estocagem de materiais, ‘picking’, movimentação e unitização de cargas, expedição e transporte’ e que «Na sessão de audiência de instrução ocorrida em 23.07.2019 em momento algum restou configurada qualquer ilicitude na terceirização . Por fim, o Regional asseverou que «não foi comprovada qualquer subordinação do reclamante à segunda reclamada . 4 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão recursal de reforma formulada pelo reclamante, fundada na alegação de ilicitude da terceirização e mediante subordinação, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 5 - Ressalte-se, ainda, que o pedido de isonomia tem causa de pedir na alegada existência de terceirização ilícita, o que, como visto, não foi reconhecido no caso em apreço. 6 - Na forma exposta na decisão monocrática, fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de execução civil de sentença penal condenatória. Impugnação. Prescrição da pretensão de reparação dosdanos. Termo inicial na data do trânsito em julgado. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Princípio da isonomia. Desprovimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estupro de vulnerável praticado contra 16 crianças, em continuidade delitiva. Condenação. Pleito de desclassificação para as contravenções penais de perturbação da tranquilidade ou importunação ofensiva ao pudor. 4. Suposta violação aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena. Decreto condenatório lastreado em boletins de ocorrência e nos depoimentos das vítimas. 5. Tese recursal que demanda revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Reestruturação. Redução de cargos em comissão e funções de confiança. Princípio da isonomia. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... (Continua)

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333 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Falta de juntada do julgado que teria elucidado o tema. Deficiência na instrução do processo. Aplicação do princípio da isonomia. Corréu que obteve a liberdade provisória. Hipótese distinta. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. Não se conhece do pleito de revogação da custódia preventiva, por falta de fundamentação adequada, se a matéria não foi decidida pelo acórdão tido por coator e deixou a defesa de trazer a cópia de um outro julgado do Tribunal de origem que teria elucidado as questões, denotando falha na instrução do feito. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330. Matéria eminentemente de direito. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Issqn. Serviços bancários. Listas anexas ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003. Exaurimento do rol. Possibilidade de pormenorização de cada item (interpretação extensiva). Princípio da isonomia. Hipótese de incidência.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Precedentes. ... (Continua)

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL.

Realizado acordo entre as partes, em homenagem ao princípio da economia processual, é possível a suspensão do processo até o cumprimento voluntário e integral da obrigação, o qual deverá retomar seu curso, em caso de descumprimento. ... (Continua)

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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Renúncia da classificação originária, para posterior nomeação em momento futuro. Candidata ainda cursando graduação exigida no certame. Ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dosimetria. Lei 8.429/1992, art. 12. Cumulação de duas penalidades. Desproporcionalidade não caracterizada. Adoção de critérios diversos na aplicação da multa civil aos litisconsortes passivos. Impossibilidade. Observância ao princípio da isonomia. Agravo acolhido apenas quanto a este ponto.

«1 - É possível ao relator do agravo interno trazê-lo a julgamento no Colegiado, mesmo quando a proposta de voto seja no sentido de seu provimento parcial, a exemplo do presente caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/8/2017 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/12/2016. ... (Continua)

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338 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 5. Alegada necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101. Descabimento. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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339 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária em desfavor de promotor de justiça. Falsificação e uso de documento público. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Nulidade por ofensa ao princípio da isonomia. Impossibilidade. Indevida incursão na matéria fático-probatória. Ordem não conhecida.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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340 - TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e CP, art. 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, caput. CPP, art. 648, I.

«... Com efeito, o crime imputado ao paciente é o descrito no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, incisos II e IV, o que em tese, não inviabilizaria o prosseguimento do processo somente pelo pagamento do valor que a empresa lesada entendeu como devido, à míngua de previsão legal neste sentido. ... (Continua)

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341 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1. º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Preliminares defensivas de nulidade. Abertura de vista dos autos ao Ministério Público para apresentar réplica à resposta à acusação. Ausência de oitiva posterior da defesa antes do recebimento da denúncia. Violação da isonomia processual e da ampla defesa. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Inépcia da acusação. Ausência de justa causa para a ação penal. Descrita, com acuidade, a prática de fato típico, antijurídico e culpável. Matérias preclusas. Advento de sentença e acórdão condenatórios. Pedido de absolvição. Prova insuficiente para a condenação. Configuração da inexigibilidade de conduta diversa. Teses que demandam inviável reexame fático-probatório. Correção da dosimetria. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«- A defesa aduz ser ilegal a manifestação do Ministério Público após a apresentação de resposta à acusação e antes da ratificação do recebimento da denúncia, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo, portanto, ser declarado nulo o processo. - O Tribunal estadual não se pronunciou, especificamente, acerca do tema, então, fica esta Corte Superior impedida de decidir, originariamente, sobre a matéria, em supressão de instância. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Auxílio-alimentação. Alegada violação ao princípio da isonomia. Alegação de aplicação da Lei aos servidores do distrito federal, por força da Lei 4.878/1965. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no relativo à incidência da Súmula 284/STF e à inadequação da via recursal para a análise de violação a norma não constante do rol previsto no permissivo constitucional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. No mais, a decisão impugnada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Oposição ao julgamento virtual. Prejuízo não presumível. Autoria não discutível em writ. Prisão preventiva. Função relevante em orcrim. Condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Atuação de integrantes de orcrim. Crime permanente. Princípio da isonomia. Reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.

1 - O prejuízo na modalidade de julgamento virtual não é presumível e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental do STJ, a alegação de relevância da matéria pode ser apresentada por meio dos memoriais, fora a possibilidade de disponibilização de mídia audiovisual. ... (Continua)

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344 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Preliminar de inadequação da via eleita e da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeitada. Regederm. Portador de epidermólise bolhosa. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela promovida pelo Ministério Público Estadual, determinou que o Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento REGEDERM, para o recorrido, menor impúbere, o qual é portador de epidermólise bolhosa. ... (Continua)

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345 - TJSP. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada referente à impossibilidade de responsabilizar os fundos de investimento por prejuízos sofridos por cotistas decorrentes da prática de irregularidades ou atos ilícitos do administrador ou gestor dos referidos fundos. Pedido subsidiário de fixação de tese jurídica atinente à impossibilidade de cotistas de fundos de investimento fechados para resgate, por ato de seu administrador, processarem o fundo para obter o resgate de suas cotas ou provimento semelhante.

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346 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA ISONOMIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE SAÚDE. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E QUANTO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que se pleiteia que os réus sejam compelidos a realizar, de imediato, «cirurgia renal percutânea em rim direito, bem como ao fornecimento de todo o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da requerente. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação; (ii) a legitimidade da municipalidade a figurar no polo passivo da lide; (iii) se houve desrespeito à repartição constitucional de competências; (iv) se houve violação à reserva do possível ou à isonomia; (v) a necessidade de redução do quantum fixado no curso do processo a título de multa cominatória; (vi) a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária. 3. Perda do objeto. Inocorrência. 3.1. As tutelas de urgência, quando satisfativas em caráter antecedente, têm o condão de apenas antecipar o provimento de mérito buscado pela parte, de sorte que eventual sentença, ao confirmar a tutela concedida, deve, por coerência lógica, extinguir o processo, com resolução de mérito. 3.2. Acolher a tese suscitada pela municipalidade, neste sentido, implicaria dizer que toda ação em que se pretenda a concessão de tutela antecipada antecedente, caso cumprida a determinação jurisdicional, ensejaria a extinção do feito, sem resolução de mérito, proposição que não encontra guarida no direito brasileiro. Ausência de cumprimento espontâneo pela parte apelante. 4. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Exame que já adentra ao mérito do recurso. O STF, no julgamento do Tema 793/RG, assentou tese de que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Precedente do STJ. Súmula 65, do TJRJ. 5. Violação à reserva do possível. Inocorrência. Inteligência da Súmula 241, do TJRJ. A mera afirmação de restrições orçamentárias, sem qualquer mínima comprovação a esse respeito, não pode obstar o atendimento aos direitos e garantias fundamentais preconizados na Carta Maior, sobretudo quando intrinsecamente relacionados à dignidade da pessoa humana, como ocorre no presente feito. Precedente do STF. 6. Inexistência de violação concreta ao princípio da isonomia. Inexiste prova de que houve qualquer preterição ilegítima em favor da parte autora. Edilidade que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC/2015, art. 373, II). 7. O STJ pacificou o entendimento de que eventual multa cominatória fixada no curso da lide, ainda que em sede de tutela provisória de urgência, só é exigível após confirmação em sede de sentença. Astreintes que não foram expressamente confirmadas na sentença. Pretensão emergencial cumprida a tempo pelos entes públicos. Não incidência de multa cominatória. Municipalidade que carece de interesse recursal em pretender a redução do quantum inicialmente arbitrado, mas jamais efetivamente aplicado. 8. Condenação do município ao pagamento de taxa judiciária. Possibilidade. Inteligência da Súmula 145, do TJRJ. 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.... (Continua)

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347 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput, c/c art. 5º, «caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.

«1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ... (Continua)

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348 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.

«1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ... (Continua)

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349 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil e Tributário. 3 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Validade formal. Alíquota diferenciada para instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e da anterioridade. Precedentes. 4 - Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento

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350 - STJ. Administrativo. Processual civil. Policial rodoviário federal. Propina. Liberação de veículo irregular. Penalidade de demissão. Processo disciplinar. Autoria e materialidade comprovada por várias provas testemunhais. Filmagem em via pública. Inexistência de mácula à intimidade. Coação de testemunha. Ausente de prova do alegado. Indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha. Protelatório. Possibilidade. Observância da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia. Precedentes da Primeira Seção. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviária federal demitida após processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infrações disciplinares enquadradas nos art. 117, inciso IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, incisos IV e XI, todos, pois foi identificada como receptora de vantagem pecuniária (propina) em prol da liberação de veículo em situação irregular; alega diversas máculas e nulidades que, contudo, não se verificam no acurado exame dos autos. ... (Continua)

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