(DOC. VP 473.7803.5696.8133)

TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, invocando os princípios da isonomia (uma vez que outros imóveis do mesmo loteamento recebem a energia) e da dignidade humana (porque se trata de serviço essencial), a concessionária deve providenciar o fornecimento de energia elétrica, mesmo em se tratando de imóvel situado em loteamento irregular. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote