(DOC. VP 210.6241.1479.1534)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Bolsa de mestrado. Prazo prescricional art. 1º Decreto 20.910/1932. Isonomia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de cobrança de dívida pelo Poder Público contra Particular deve ser o mesmo previsto no Decreto 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. III - Não a

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