(DOC. VP 148.0313.6000.1000)

STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Militar. Aprovação para o curso de formação. Agregação. Direito. Leitura do art. 80 e 82, XII, da Lei 6.880/80. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a ordem ao mandado de segurança de cunho preventivo qual se postulava a outorga do direito à agregação para servidor militar que estivesse aprovado para curso de formação em concurso público. 2. Foi consignado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada sentido de que os militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibil

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