(DOC. VP 155.7540.7003.3700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Falta de juntada do julgado que teria elucidado o tema. Deficiência na instrução do processo. Aplicação do princípio da isonomia. Corréu que obteve a liberdade provisória. Hipótese distinta. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. Não se conhece do pleito de revogação da custódia preventiva, por falta de fundamentação adequada, se a matéria não foi decidida pelo acórdão tido por coator e deixou a defesa de trazer a cópia de um outro julgado do Tribunal de origem que teria elucidado as questões, denotando falha na instrução do feito. 2. No que se refere à apontada violação ao princípio da isonomia, a Corte de origem concluiu que não há similitude entre as situações. Rever as conclusões a que

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