Jurisprudência sobre
prequestionamento
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301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Violação do CPC/2015, art. 370, caput, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria entendida por interpretada divergentemente. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 359. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação aos arts. 620 e 649, V, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais que não invocam ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.
1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não forem apreciados pelo Tribunal de origem, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Precedentes.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos arts. 165, 458, 475-B, 586, 618 do Código de Processo Civil e 1º do Decreto 20910/1932 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 219. Não foi objeto do recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
1 - A tese relativa à suposta afronta ao CPC, art. 219 não foi objeto do recurso de apelação da ora agravante, não tendo sido analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, incidindo, na espécie, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução hipotecária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese referente a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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310 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, ao atrair aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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311 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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312 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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315 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese jurídica apontada pelo recorrente, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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317 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 492. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. ... ()
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319 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. ... ()
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321 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando suscitada a matéria constitucional em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para comprovação de prequestionamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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322 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ). ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando houver falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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324 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. ... ()
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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326 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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327 - TST. Honorários de advogado. Ausência de prequestionamento. O trt não tratou da matéria. Sequer há prova de seu prequestionamento. Incide o óbice da Súmula/TST 297. Recurso de revista não conhecido.
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento do tema. Inexistência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ).... ()
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330 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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331 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC/2015, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o CPC/2015, art. 1.025. Precedentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Objetivo protelatória. Ausência.
1 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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335 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Nítido caráter infringente. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração com fim de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso rejeitado.
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336 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Nítido caráter infringente. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração com fim de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso rejeitado.
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337 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Nítido caráter infringente. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração com fim de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso rejeitado.
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338 - STJ. Recurso especial. Ofensa a Lei. Prequestionamento. Imprescindibilidade. embargos de declaração. Rejeição. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Prequestionamento ficto. Inaceitabilidade. CPC/1973, art. 541.
«É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. A falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial - ofensa aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 - impede o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 4º do Decreto 22.626/1933 e 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 214, § 1º, 265, § 3º, e 792 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Inviabilidade de admissão do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ).
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto às alegações do recurso especial evidencia a falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento do especial. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Não comporta conhecimento o recurso especial que veicula matéria não examinada pelo Tribunal de origem, ante a ausência do necessário prequestionamento do tema. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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344 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prescindível a menção expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2. Primeiramente, cabe ressaltar que houve prequestionamento implícito no tocante ao CPC/1973, art. 141, V, visto que o Tribunal de origem entendeu ser irrelevante ter sido a certidão impugnada extraída ou não dos autos da exceção de incompetência. ... ()
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345 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Apelação do Estado desprovida. Apelação do Município provida. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Inexistência de motivação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exame da tese apenas no voto vencido. Imprestabilidade. Incidência da Súmula 320/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do CPC/2015, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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349 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de composse c/c arbitramento de aluguel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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350 - TST. Juros e correção monetária. Ausência de prequestionamento.
«Não houve adoção de tese no acórdão recorrido acerca da incidência juros e correção monetária até a garantia da execução e tampouco acerca do disposto no Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º. Observa-se ainda que o reclamado não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. ... ()
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