(DOC. VP 250.6020.1809.7775)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, com a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento das teses jurídicas apresentadas no recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da pena e à substituição da pena privativa de libe

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