Jurisprudência sobre
prequestionamento
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento implícito. Não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Apreciação em sede de recurso especial. Prequestionamento. Necessidade.
«-A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Configuração do prequestionamento.
«1.- «Para configurar-se a existência do prequestionamento não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse diapasão, também não é suficiente a simples menção da norma considerada violada, seja no relatório ou no voto condutor, sem que se atenda aos requisitos adrede mencionados. (AGA 348.942/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.4.2001, DJ 13.8.2001, p. 139). ... ()
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104 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação provida.... ()
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105 - TJRS. Prequestionamento.
«Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.... ()
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106 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação provida em parte liminarmente.... ()
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107 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente quando foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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108 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelações desprovidas.... ()
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109 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo interno desprovido.... ()
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110 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, especialmente quando foram enfrentadas as questões entendidas pertinentes pelo julgador para dirimir a controvérsia.... ()
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111 - TJRS. Prequestionamento.
«O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 535, II. Omissão e contradição. Não ocorrência. Suposto prequestionamento implícito não demonstrado.
1 - A ausência de manifestação sobre a matéria relativa ao CPC, art. 458, II, impõe o não conhecimento do apelo nesse ponto, ante a ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
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113 - STF. Habeas corpus. Prequestionamento. O instituto do prequestionamento é inadequado considerada impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
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114 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese recursal suscitada no recurso especial, mesmo após provocado mediante embargos de declaração. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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117 - STJ. Processual e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não caracterizado. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não suscitada. Precedentes.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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121 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 332 justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do artigo 6º da LINDB justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 155 não foi objeto de debate pelo acórdão estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Embargos de terceiro.... ()
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125 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Prescrição. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento na espécie. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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127 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".
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128 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".
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129 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".
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130 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ilegitimidades ativa e passiva. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo desprovido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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131 - STJ. Recurso especial. Defeitos intrínsecos do acórdão. Prequestionamento.
«Os defeitos intrínsecos do acórdão, só possíveis de conhecimento, pelas partes, por ocasião do julgamento, independem de prequestionamento para efeito de justificar o conhecimento do recurso especial.... ()
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132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem. ... ()
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135 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Prequestionamento implícito. Requisitos. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A falta de prequestionamento em relação aos CCOM, art. 337 e CCOM, art. 338, 10 do Decreto 3.708/19, e 592, II, do CPC/1973 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no Ag 998.033/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 25/08/2008; AgRg no Ag 985.902/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 26/05/2008; EDcl no Ag 894.040/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 322). Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. ...(Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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136 - TJRS. Prequestionamento.
«Quanto ao prequestionamento feito pela defesa, acerca de determinado dispositivo legal, cumpre registrar que o decisum em tela traduz o entendimento desta Relatora acerca da matéria em exame, não se pretendendo negar vigência a qualquer norma. APELAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS.... ()
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137 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelação provida em parte liminarmente.... ()
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138 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Agravos desprovidos.... ()
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139 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação provida em parte liminarmente.... ()
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140 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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141 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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142 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelações providas liminarmente.... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores da Súmula 211/STJ. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Meio inadequado. Prequestionamento descabido na espécie. Resp. 13.843-0 SP, EDecl. Rel. Min. Demócrito Reinaldo. ... ()
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147 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Ação revisional de contrato. Alegada violação ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.
1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos arts. 128, 458, III e 460 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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