(DOC. VP 163.5721.0009.0900)

TJRS. Prequestionamento.

«O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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