Jurisprudência sobre
prequestionamento
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351 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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352 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, assim como a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo regimental desprovido.... ()
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353 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.... ()
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354 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF (STF).... ()
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356 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Tema não examinado sob o enfoque do dispositivo que se aponta violado tem seu conhecimento obstado pela orientação traçada na Súmula 297/TST, à míngua do inafastável prequestionamento. Não conhecido.... ()
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357 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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358 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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359 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Recurso especial desprovido.... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Dispositivos legais. Particularização. Ausência. Súmulas 282, 284 e 356-Stf. Fundamentos. Impugnação. Súmula 182/STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Precedentes. Desprovimento.
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Provimento negado. Não ocorrência.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (STF).... ()
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362 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão, Obscuridade ou Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões apenas de prequestionamento. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento
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363 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão, Obscuridade e Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Intuito exclusivo de prequestionamento. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Má-fé. Comprador. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Hipótese em que não se conheceu de Recurso Especial quanto à matéria - DL 7.903/45, art. 65 -, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Não-Ocorrência.
1 - O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No entanto, torna-se inviável acatar o argumento de prequestionamento implícito quando a legislação federal indicada nas razões de recurso especial não faz parte da fundamentação do acórdão recorrido.... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.
«1. O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. O tema da necessidade de certidão conjunta da Receita Federal para transmissões imobiliárias não foi apreciado pelo Tribunal a quo, faltando-lhe o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.... ()
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369 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Distinção entre locação residencial e comercial. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.
1 - No que tange à suposta violação ao CPC/2015, art. 472 e à tese segundo a qual, quanto à proteção do bem de família do fiador, deve ser realizada distinção entre as locações residenciais e comerciais, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade.
«1 - É inadmissível o recurso especial quando a questão não é decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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372 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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373 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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374 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido.... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de cobrança de seguro. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 357, 632 e 845 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice previsto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ (stj). Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação da violação do CPC, art. 1.022 (CPC). Provim ento negado.
1 - Ausência de prequestionamento do art. 189 do Código Civil (CC), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ (STJ), pois o dispositivo não foi examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Lei 4.591/1964, art. 52. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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382 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, CPC/1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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383 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, CPC/1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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384 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, CPC/1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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385 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, CPC/1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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386 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, CPC/1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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387 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, CPC/1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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388 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, CPC/1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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389 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, CPC/1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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390 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, CPC/1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios, pelo colegiado, acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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391 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente alega que foram afrontados os arts. 283, 396 e 333, I, do CPC, de 1973 Ocorre que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, os referidos dispositivos legais não foram analisados pelo órgão julgador. ... ()
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392 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Requisitos não atendidos. Provimento negado.
1 - A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC), diante da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais.... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Agravo interno desprovido.
1 - A configuração do prequestionamento exige que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de Justiça à luz da legislação federal indicada, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto, o que não ocorreu no caso.... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não configurado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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395 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de Prequestionamento. Configuração. Vedação do prequestionamento implícito. Necessário revolvimento de provas. Configuração. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, ao manter a decisão de pronúncia do recorrente, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional. A suposta ofensa ao texto constitucional, portanto, seria meramente reflexa. ... ()
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396 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Nítido caráter infringente. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração com fim de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso rejeitado.
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397 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Nítido caráter infringente. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração com fim de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso rejeitado.
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398 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... ()
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399 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... ()
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400 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... ()
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