(DOC. VP 136.5475.3000.2500)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Recurso especial desprovido.»

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