(DOC. VP 250.6261.2406.2744)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF (STF). 2 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao CPC, art. 1.022, especificamente quanto

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