(DOC. VP 705.1472.2468.9491)

TJSP. Embargos de declaração. Omissão, Obscuridade e Contradição. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Intuito exclusivo de prequestionamento. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento

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