Jurisprudência sobre
prequestionamento
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201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Prequestionamento. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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202 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 462. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
1 - Ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões recursais, não suprida por meio de embargos de declaração.... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 1.1. ... ()
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204 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Nulidade da sentença. Súmula 211/STJ. Stj. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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205 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos arts. 3º, 267, § 3º e 741, III, do CPC/1973 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Incidem, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso especial atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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208 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento e prequestionamento implícito. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 98/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 541.
«... É importante destacar que, para configurar-se a existência do prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c perdas e danos. Procedência. Irresignação da requerida. Prequestionamento implícito. Desnecessidade do prequestionamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Embora a agravante defenda ter havido o prequestionamento implícito das teses prazo prescricional e seu termo inicial, não comprovou tal fato. ... ()
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210 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º e ao Lei 8.213/1991, art. 103, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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211 - TJSP. Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos rejeitados.
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212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Locação comercial. Ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - No caso em exame, a questão envolvendo a Lei de Locações não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese, em que não se indicou o referido dispositivo como ofendido. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de requisitos. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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214 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973.
«A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 1.034 do CPC, 6º da Lei 6.024/1974 e 45 e 62 da Lei Complementar 109/2001, sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses.... ()
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216 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando suscitada a matéria constitucional em momento processual adequado. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para comprovação de prequestionamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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217 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.
«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas n1s 282 e 356 da Corte. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
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219 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 2º, § 8º, da LEF, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. ... ()
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223 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Apelação dos autores provida liminarmente. Apelação do demandado prejudicada.... ()
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224 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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225 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação do embargante com seguimento negado. Apelação do embargado provida em parte liminarmente.... ()
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226 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Apelação com seguimento negado. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.... ()
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227 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação do Estado provida liminarmente para extinguir o processo por ilegitimidade ativa, prejudicada a apelação da autora.... ()
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228 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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229 - TJRS. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo retido desprovido. Apelações dos réus providas. Apelação do Ministério Público desprovida.... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto que pressupõe a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Incidente a Súmula 211/STJ a obstar o conhecimento do recurso, porquanto carente de prequestionamento o tema «cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência". Sem razão o agravante, quando defende o prequestionamento ficto, pois inexistente, no recurso especial, a necessária arguição de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - A ausência de enf rentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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232 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício a ser sanado. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1022, III- CPC. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de d eclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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242 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, seja ou não de ordem pública a questão nele suscitada. Agravo regimental não provido.... ()
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243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Violação ao CCB/2002, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 129, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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244 - TST. Abatimento. Ausência de prequestionamento.
«A matéria não foi decidida pelo óbice do CCB, art. 884, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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245 - TJSP. Recurso. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressa no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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246 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tempo de serviço especial. Aposentadoria especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Alegação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. A alegação de que os Embargos de Declaração opostos na origem pelo INSS eram intempestivos e que, por esse motivo, não se poderia conhecer do Agravo em Recurso Especial, não pode ser acolhida, uma vez que a referida tese em momento algum foi analisada e debatida pelas instâncias inferiores. ... ()
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247 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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248 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no Recurso Especial, incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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249 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 739-A, § 3º, e 791, I, do CPC/1973 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Prequestionamento ficto. Não-Admissão. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... ()
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